TCE condena ex-prefeito de Prainha a devolver de R$ 54 mil aos cofres públicos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas e condenou o ex-prefeito de Prainha, Joaquim Nunes, a devolver aos cofres públicos estaduais o valor de R$ 54 mil mas acréscimo de R$ 546 de juros mora até o efetivo recolhimento e R$ 931 em razão da instauração da tomada de contas. A Conselheira Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes foi a relatora do processo.
Os valores deverão ser recolhidos no prazo de 30 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Segundo o TCE, o acórdão constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida líquida e certa decorrente da imputação do débito e das cominações.
Joaquim Nunes já foi condenado outra duas vezes. Em 2016, ele foi punido por irregularidades com recursos federais destinados à educação e teve os direitos políticos suspenso, ao não comprovar a aplicação de R$ 90 mil no programa Dinheiro Direto na Escola em 2008 e acabou sendo condenado a devolver R$ 30 mil.
Em 2018, o ex-prefeito voltou a sofrer novo revés na justiça. Por não ter prestado contas de recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário na ordem de R$ 120 mil, o ex-gestor teve seus direitos políticos cassados por 3 anos e foi multado em R$ 15 mil.
Por sua vez, o também ex-prefeito Gandor Hage, teve suas contas analisadas, porém, a decisão do Tribunal foi diferente. Os magistrados Julgaram regulares dando plena quitação, e suspendendo qualquer medida punitiva.
