Força-tarefa inicia três processos no valor total de 20 milhões de reais contra Celpa e Aneel por abusos contra consumidor paraense
Com 17 mil reclamações de consumidores em 2018, 11 mil ações no Poder Judiciário no mesmo período e a segunda tarifa mais cara do país, a Celpa (Centrais Elétricas do Pará) se tornou alvo de uma força-tarefa que na semana passada, após quatro meses de investigações, entrou com três ações civis públicas contra a concessionária, na Justiça Federal e na Justiça Estadual.
Os processos pedem um total de R$ 20 milhões em indenização por danos sociais e buscam a suspensão imediata de práticas abusivas da empresa contra os consumidores paraenses: foram constatadas cobranças excessivas, cortes irregulares de energia, falta de transparência nas contas e até enriquecimento ilícito. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também é ré, nos processos que tramitam na esfera federal, por ter permitido as práticas ilegais da concessionária.
Os processos foram anunciados hoje (2/4) em entrevista coletiva em Belém. “É preciso repensar a regulamentação da política de recuperação de consumo de energia elétrica. Atendemos pessoas que a dívida ultrapassa o valor do próprio imóvel. Como se chegou a isso? O propósito é repensar o sistema de recuperação de energia e pensar num futuro em que o custo da energia elétrica não vai ser um assombro para o paraense”, disse o defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos durante a coletiva. “Para as instituições que investigaram as contas de energia, são ilegais as cobranças feitas por estimativa e também a socialização dos custos pelo desvio de energia. Os desvios devem ser cobrados pela empresa de quem os comete e não de toda a sociedade. É preciso adequar as normativas emitidas pela Aneel à legislação de defesa dos consumidores”, disse o procurador da República Bruno Valente.
Processo 1001450-66.2019.4.01.3900 - 1ª Vara Federal Cível
Assinada pelos procuradores da República Nathalia Mariel Pereira e Bruno Valente, pelo defensor público federal Raphael Santoro Soares, pelo defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos e pelo promotor de Justiça Cesar Mattar Junior. Questiona a cobrança de todos os usuários paraenses pelas chamadas perdas não técnicas, referentes aos desvios de energia, popularmente conhecidos como gatos. Acusa a Celpa de enriquecimento ilícito às custas dos dois milhões de consumidores de energia do Pará e a Aneel por ter permitido cobranças em duplicidade. Pede a condenação da Celpa a informar quanto recuperou desde 2015 em perdas não técnicas, a devolver os valores cobrados em duplicidade a cada consumidor paraense e ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 10 milhões. Veja a íntegra.
Processo 1001345-89.2019.4.01.3900 - 2ª Vara Federal Cível
Assinada pelos procuradores da República Nathalia Mariel Pereira e Bruno Valente, pelo defensor público federal Raphael Santoro Soares, pelo defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos e pelo promotor de Justiça Cesar Mattar Junior. Questiona a assinatura dos chamados TOIs (Termos de Ocorrência de Irregularidades) sem a presença dos titulares das contas de energia e a ameaça de cortes de energia sem transparência nas informações aos consumidores. A empresa pode ser proibida de continuar com as práticas abusivas e ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 500 mil. Veja a íntegra.
Processo 0187891-43.2019.8.14.0301 – 9ª Vara Cível e Empresarial da Justiça Estadual em Belém
Assinada pelo promotor de Justiça Cesar Mattar Junior e pelo defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos. Questiona a falta de transparência aos consumidores no cálculo das cobranças por Consumo Não Registrado (CNR) e Acúmulo de Consumo. Também questiona a abusividade da empresa ao cobrar mais do que três meses de contas de luz atrasadas para fazer ameaças de corte de energia, o que foi vedado pelo Poder Judiciário e a prática de fazer os cálculos de consumo de energia por meio de estimativas, quando é a própria empresa que é responsável por medir o consumo. A Celpa pode ser proibida de continuar com as práticas abusivas e também ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 10 milhões. Veja a íntegra.


