O novo código florestal se aplica às áreas urbanas?
Outro dia, passei pelo município de Altamira e observei uma fazenda (foto acima) transformada em loteamento urbano. Isso tem acontecido em muitas cidades do Pará, áreas que antes eram fazendas ou sítios foram loteadas e hoje estão sendo vendidas para construção de casas. Viraram verdadeiros bairros.
As prefeituras e a Sema, responsáveis por autorizar esses loteamentos e construções de casas, ao fazerem as liberações, estão deixando de aplicar as regras da Lei n.º 12.651/ 2012 com as modificações da Lei n.º 12.727 e regulamentação do Decreto n.º 7.830, o chamado “Código Florestal”.
As principais implicações destas leis no meio ambiente urbano, são as áreas de proteção permanente (APPs) e as reservas legais. Não é porque estamos numa área urbana que o código florestal deixa de ter validade. Trata-se de uma Lei Federal em pleno vigor, válida para todo o território nacional. Aliás, os vereadores e as prefeituras, se ainda não o fizeram, deveriam urgentemente adaptar suas leis às novas regras.
Aos municípios, quando se trata de construção em área urbana, aplicam-se apenas as regras do Plano Diretor e do Zoneamento Urbano, deixando de observar a lei citada, inapropriadamente denominada “Código Florestal”. Esta não chega a ser um código. Porém, ficando conhecida com esta denominação não sou eu quem vai cansá-los com o juridiquês que o debate desta matéria requer.
Assim que o Ministério Público Estadual, através de seus promotores, atentar à aplicação do Código em áreas urbanas, o prejuízo dos empreendedores e adquirentes destes imóveis – construídos em desacordo com a lei – será dado em grandes proporções.
É duro dizer isto, porém as construções irregulares – independente do ano em que foram edificada – principalmente aquelas que encontram-se em APPs, devem ser derrubadas e os responsáveis, obrigados a recuperá-las. Isto porque o art. 4.º do “Código Florestal” - Lei n.º 12.651 - não deixa margem de dúvidas. Aplica-se às áreas urbanas;
Em pior situação ficarão as autoridades que assinaram as autorizações de edificações ilegais. Prefeitos e secretários serão punidos sendo comprovado o crime ambiental.
Floresta nativa ou recuperada, denominada reserva legal, em fazendas que foram transformadas em loteamento deveriam ficar intocadas, não poderiam ter sido loteadas, quando muito, transformadas em áreas verdes do empreendimento. Um terreno de 1000 ha, na Amazônia, por exemplo, só pode ser loteado em 500 ha. O restante é a chamada reserva legal que deve ser mantida como está ou recuperada, caso tenha sido alterada.
Um rio urbano tem a mesma proteção de um rio rural, assim diz a legislação. As margens devem ser preservadas e não pode haver construções nestas áreas. No caso de Belém, por exemplo, as margens do Igarapé do Tucunduba, Rio Guamá e da Baia do Guajará, são protegidas pela lei florestal. Os rios Tocantins, Araguaia, Caeté, Xingu ou Tapajós, não podem ter construções em suas margens, são APPs, assim dizem as leis citadas.
As áreas protegidas (APPs) cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa. Não importa se estiver em área urbana, não deve receber construções.
Se o promotor não fizer cumprir o “Código Florestal” para mandar retirar das APP’s as edificações ilegais, negligenciando sua função de fiscal da lei, o cidadão pode acionar o judiciário manejando uma ação popular. As ONGs também podem fazer o mesmo através de ação civil pública.
O melhor mesmo será as Prefeituras, Câmaras de Vereadores e construtoras se anteciparem, respeitando a lei e protegendo o meio ambiente urbano. Assim ninguém será preso ou terá prejuízos. Todos ganharemos cidades com qualidade de vida garantida. Você não acha?
