Exportação de pescado está proibida no período de primeiro a dezenove de abril, no Pará. Leia a íntegra do decreto
O decreto n° 38 foi assinado pelo governador Helder Brabalho, na última sexta-feira(20), em Santarém. De acordo com o documento, entre os dias 1º e 19 de abril, fica proibida a emissão de documentos necessários à movimentação de peixe in natura (fresco), resfriado e salgado para fora do estado do Pará. Neste período, apenas o pescado congelado e com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal (SIF) poderá ser exportado.
Segundo o secretário de Agricultura e Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca(Sedap), a medida tem como objetivo atender à demanda interna do Estado. “Com essa medida, o governo garante o pescado na mesa do paraense durante a Semana Santa. Estamos alinhando com o setor produtivo algumas questões, como a entrada de peixe que vem de fora, mas, de qualquer forma, é certo que as famílias terão produto mais barato e em quantidade farta neste período”, disse o titular da Sedap, Hugo Suenaga.
Além disso, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) fica autorizada a suspender a emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para pescados vivos e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) suspenderá a emissão de notas fiscais para a comercialização e circulação de todo e qualquer pescado para fora do Pará. A medida é para garantir a oferta do produto a preços acessíveis para os paraenses.
“A intenção é que haja a garantia de abastecimento para o estado. Portanto, neste período, fica restrita a exportação de pescado para que nós possamos, no período da Semana Santa, ter o abastecimento garantido aqui no Pará”, enfatizou o Governado do Pará, Helder Barbalho.
( Com informações de Tayná Horiguchi )
D E C R E T O N° 38, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 1° a 19 de abril de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 23, inciso VIII, parte fi nal, da Constituição Federal, a qual assegura a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para organizar o abastecimento alimentar, eConsiderando o incremento na demanda de pescado no período da Semana Santa e o consequente aumento de preços;
Considerando a necessidade de serem adotadas medidas administrativas com vistas a minimizar os problemas de abastecimento de pescado no aludido período, de modo a garantir a oferta do produto a preços acessíveis;
Considerando o que foi discutido e acordado previamente com todos os seguimentos da pesca e aquicultura o estabelecimento de parcerias com entes públicos com vistas a alcançar o objetivo de garantir o abastecimento de pescado nesse período de maior consumo,
D E C R E T A:
Art. 1º Para garantir o abastecimento do mercado interno de forma emergencial, fi ca a Administração pública estadual autorizada a suspender a emissão de documentos necessários para a movimentação de toda e qualquer espécie de pescado in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado do Pará, no período de 1º a 19 de abril de 2019, exceto pescado congelado e com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal (SIF), expedido em favor de indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).Parágrafo único. A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) fi ca autorizada a suspender a emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para pescados vivos e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) a suspender a emissão de Nota Fiscal para a comercialização e circulação de todo e qualquer pescado, conforme mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º A Administração Pública Estadual realizará controle e fi scalização nos postos de fronteira, nos entrepostos de embarque fl uvial de pescado para exportação, nas estradas de acesso às fronteiras, de modo a impedir a saída de pescado vivo, fresco, resfriado, curado (salgado) e congelado que esteja desacompanhado das respectivas autorizações e documentos fi scais.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP) buscará parcerias com as prefeituras municipais, cooperativas, entidades representativas do setor pesqueiro artesanal, organizações de aquicultores, bem como com as indústrias de pescado para implantar a “Feira do Pescado - XI Edição”, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de abril de 2019.
Art. 4º Os fornecedores, por meio de Termo de Responsabilidade, fi carão obrigados a garantir o abastecimento dos pontos de vendas durante os 2 (dois) dias da realização da “Feira do Pescado - XI Edição”.Parágrafo único. A estrutura de venda e a limpeza do local dos pontos de vendas serão de responsabilidade dos fornecedores, conforme Termo de Compromisso a ser fi rmado com a SEDAP.
Art. 5º A SEDAP credenciará os interessados em participar da “Feira do Pescado - XI Edição”, prevista neste Decreto, e divulgará ao público o evento, os pontos de venda e a listagem de parceiros, destacando, quando for o caso, os descontos nos preços oferecidos, de modo a evidenciar a responsabilidade social de todos os participantes.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de março de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
