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Cessão de servidores efetivos a outros órgãos terá que ser informada no portal da prefeitura de Santarém, prevê TAC

Portal OESTADONET, com informações do MPPA - 11/03/2019

Créditos: Lila Bemerguy

O município de Santarém compromete-se a somente realizar cessão de servidores efetivos a outras instituições públicas ou privadas, mediante convênio com o interessado, desde que não ocorra prejuízo ao serviço público municipal e nem contratação de servidor temporário para ocupar o cargo do servidor cedido.

 

Em cinco dias, a prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria de Finanças, vai disponibilizar de forma permanente no Portal da Transparência, aba especifica com o TAC, de fácil acesso à população. No Portal deverá ser informada também qualquer cessão de servidor, com a Portaria de cedência, a partir do 5º dia útil da cessão.  

 

Esse é o resultado da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura de Santarém, referente aos servidores cedidos do município para outros órgãos. O prefeito Nelio Aguiar e secretários, comprometem-se, dentre outras cláusulas, a não mais ceder servidores temporários. O terno prevê as condições e as penalidades em caso de descumprimento.


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