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Possíveis irregularidades na Prefeitura e Câmara de Aveiro entram na mira do MP

Weldon Luciano - 26/02/2019

A Promotoria de justiça de Aveiro, instalada na Promotoria de Justiça de Itaituba, abriu procedimentos administrativos para investigar uma série de possíveis irregularidades praticadas tanto no âmbito do poder executivo quanto do poder legislativo. Segundo o promotor de justiça Alan Johnnes Lira Feitosa, a prefeitura municipal é alvo de investigações referentes à falta de estrutura para o Conselho Tutelar, por falta de reforma em escolas e terminais hidroviários, não criar conselho de segurança pública, além do uso indevido de patrimônio público. A Câmara, por sua vez, é investigada pela irregularidades na prestação de contas.

 

As determinações foram publicadas no Diário Oficial do Estado. O Procedimento Administrativo sob o SIMP nº 000123-052/2018 tem por finalidade acompanhar o Plano de Atuação Biênio 2018/2019 com o objetivo compelir o município de Aveiro a dar condições para que o Conselho Tutelar possa atender as demandas nas regiões cujo acesso ocorre via fluvial.

 

O Inquérito nº 000122-052/2018 tem a finalidade de compelir o município de Aveiro a realizar reformas estruturais nas escolas municipais e cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) no que pertence as creches escolares. O Procedimento Administrativo nº 0000011-052/2019 tem como objetivo acompanhar as providências a serem tomadas com intuito implementar reformas nos terminais hidroviários de Aveiro, Brasília Legal e Fordlândia.  

 

Já o inquérito nº 000124-052/2018, tem por finalidade acompanhar o Plano de Atuação Biênio 2018/2019 que tem por objetivo compelir o Poder Público Municipal a criar a estruturar o Conselho de Segurança Pública. A promotoria tornou pública também a instalação do inquérito civil sob o SIMP nº 000130-052/2018 que tem como objetivo apurar a regularidade da descaracterização e desvio de finalidade dado à Lancha Escolar LE-BNVC L/M AVEIRO I, adquirida por meio do FNDE, e para apurar a possível prática de censura perpetrada pelo Prefeito Municipal de Aveiro em face de Gervando Da Silva Barbosa.

 

O Inquérito Civil sob o SIMP nº 000267-052/2018 tem como objetivo apurar as irregularidades apontadas pelo TCM na prestação de contas do Poder Legislativo de Aveiro no ano de 2008, sob a presidência de Edivanildo Xavier Nunes. 


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