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Perfuga: Juiz rejeita alegação de que denúncia do MP é inepta e não acolhe preliminar de insignificância e bagatela

Weldon Luciano - 25/02/2019

O juiz Alexandre Rizzi, titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém, rejeitou a alegação de que denúncia do Ministério Público é inepta e não acolheu insignificância e bagatela no processo 0015211-63.2017.8.14.0051 que investiga os crimes de formação de quadrilha ou bando e peculato, que possui nove réus, entre eles, Samuel Conceição Fernandes, ex-diretor da Câmara.

 

A delação premiada de Samuel, celebrada com o promotor Rodrigo Aquino, no dia 7 de junho, revelou que a distribuição de requisição de combustíveis, durante a gestão do ex-vereador Reginaldo Campos, contemplava, além dos próprios parlamentares, também a profissionais da imprensa, prestadores de serviços, candidatos ao legislativo e até era utilizada para pagar débito relativo a compras de alimentos em supermercado

 

O processo é um desdobramento da Operação Perfuga, que desbaratou um esquema de corrupção durante a administração do ex-vereador Reginaldo Campos à frente da mesa diretora da Câmara Municipal de Santarém. O ex-vereador, que se encontra cumprindo pena de 7 anos e seis meses de prisão, celebrou acordo de delação premiada com o Ministério Público Estadual para redução da pena.

 

O despacho de Rizzi foi dado em dezembro de 2018, quando o magistrado estava temporariamente respondendo pela 2ª Vara, onde tramita o processo.   Uma audiência de instrução e julgamento foi agendada para o dia 28 de março. 

 

As defesas de Antônio Ivo Gomes de Lima, Sebastiao Oliveira Lopes, Edirlane Pedroso Lopes, Marcos Luís Rocha Costa, Socorro Bessa Leal, aduziram como matéria preliminar o princípio da Insignificância e ausência de dolo em lesar a administração pública, desclassificando-se o crime para competência do juizado especial criminal.

 

A tese não foi aceita pelo magistrado conforme o despacho. “A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos, sobretudo a relação de cupons de abastecimento acostada as fls. 41. 17.Os indícios suficientes de autoria estão consubstanciados nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, bem como em colaboração premiada. A(s) defesa(s) preliminar(es) não lograram êxito em evidenciar qualquer questão de fato ou de direito que torne imperiosa a rejeito da inicial acusatória. Destarte, recebo a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público, por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e no incidir qualquer das hipóteses de rejeito previstas no art. 395, do mesmo diploma legal”, conclui o magistrado.


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