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Juiz federal rejeita abertura de ação apresentada pelo MPF contra Helder Barbalho e Manoel Pioneiro

Com informações da Justiça Federal - 13/02/2019

A Justiça Federal rejeitou, nesta quarta-feira (13), a petição inicial de ação por improbidade administrativa, que o Ministério Público Federal ajuizou por supostas irregularidades em relação às obras do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), executadas em Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. Entre os demandados estavam o governador Helder Barbalho, que foi prefeito do município de 2008 a 2012, e o atual prefeito, Manoel Carlos Antunes, o Manoel Pioneiro.

 

Na sentença, o juiz Henrique Dantas da Cruz diz que a vistoria traz fortes indícios da materialidade dos fatos. “Contudo, eles foram imputados aos agentes públicos em virtude de simplesmente ocuparem cargos públicos. Não foi trazido qual comportamento foi praticado por cada um. Essa ausência de fundamentos específicos sobre o elemento subjetivo, além de flertar com a responsabilidade objetiva, inadmissível no caso em espécie, prejudica o direito de defesa, pois a parte ré ficou sem saber a tese jurídica concreta do elemento subjetivo posta à análise judicial para poder se contrapor especificamente”, acrescenta o magistrado.

 

Para o magistrado, o foco do argumento apresentado pelo MPF na petição inicial “está muito mais ligado a um juízo sobre a ilegalidade dos atos administrativos do que propriamente a uma conduta ímproba. Insisto que a prática de ato contrário à lei – embora suscetível de anulação e até de reparação pecuniária – não configura, por si só, improbidade administrativa. Para isso, é indispensável que o agente público, por vontade livre e consciente, desídia, imperícia ou imprudência, tenha praticado atos manifestamente ilegítimos ou deixado de promover a anulação ou a revogação de atos dessa natureza. Mas nada disso é especificado ou indicado na presente situação”.

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Processo nº 25197-67.2016.4.01.3900 – 1ª Vara (Belém)


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