Ação do MPE e MPT quer garantir não exoneração de servidoras grávidas

08/06/2013

ACPfoi proposta após denúncias de exoneração de servidoras grávidas por parte do executivo municipal - Créditos: Reprodução/Web

A garantia do direito da não demissão de servidoras públicas municipais grávidas é o objeto da ação civil pública (ACP) ajuizada em conjunto pelo Ministério Público do Estado (MPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT), contra a prefeitura municipal de Santarém. A ação, ajuizada na 8ª Vara Cível, é assinada pela promotora de justiça Luziana Barata Dantas e pela procuradora do trabalho Maria Nely Bezerra de Oliveira.

A ação foi proposta após a confirmação em inquérito civil, de denúncias de exoneração de servidoras grávidas por parte do executivo municipal, o que não é permitido pela Constituição Federal, mesmo que o contrato das mesmas seja temporário. A lei confere à trabalhadora gestante o direito fundamental à estabilidade provisória.

Em pedido liminar, o MP requer que a justiça determine à prefeitura municipal de Santarém que se abstenha de exonerar servidoras, atuais e futuras, em estado de gravidez, qualquer que seja o regime de contratação, e que sejam reintegradas as servidoras exoneradas que ainda estejam no período de estabilidade constitucional. Caso sejam concedidos os pedidos, requer o MP a aplicação de multa diária se houver descumprimento.

Os MPs ajuizaram a ação após o recebimento de denúncia de uma servidora que exercia o cargo de professora, contratada em fevereiro de 2009, permanecendo com o vínculo até dezembro de 2012. Na data de sua exoneração, foi confirmado que ela estava grávida.

Após diligências do MP do Trabalho, foi constatado que o caso não era único, mas já havia ocorrido com várias servidoras, inclusive havendo a existência de mandado de segurança no qual são impetrantes seis servidoras exoneradas em dezembro de 2012, em estado de gravidez.

Ao final da ação, a ação requer a confirmação dos pedidos iniciais, e ainda o pagamento dos valores devidos às servidoras demitidas, mas cujo período de estabilidade já se encerrou. Sugere a aplicação de multa de R$20 mil por trabalhadora prejudicada, em caso de descumprimento.

Ascom/MPE de Santarém


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