TCE do Pará extingue auxilio-moradia, mas fixa subsídio de conselheiro em mais de 35 mil reais
O Tribunal de Contas do Pará decidiu extinguir o auxílio moradia para seus membros. A medida foi tomada quinta-feira, 10 de janeiro, em sessão ordinária, com base no que dispõe a Resolução nº 27 de 19.12.2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a revisão do valor dos subsídios dos Magistrados. Porém, a atualização que trata sobre a revisão do subsídio mensal dos membros da magistratura, fixou o valor de R$35.462,22
Segundo a resolução, a medida leva em conta a edição da Lei Federal nº 13.752 de 26 de novembro de 2018 e a Lei Estadual nº 7.586 de 28 de dezembro de 2011, além da decisão proferida na Ação Originária 1.773- DF pelo Supremo Tribunal Federal, que determina a cessação do pagamento do auxílio moradia a quando do implemento financeiro da majoração do subsídio prevista nas Leis Nº 13.752/2018 e 13.753/2018;
Ainda segundo o documento, o Subsídio mensal dos Auditores/Conselheiros Substitutos, obedecendo o escalonamento de 5% previsto na Resolução TCE nº 18.530/2013, passa a ser fixado em R$33.689,11. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019.
