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Antes de decreto entrar em vigor, três aplicativos de táxi já operam em Santarém

Weldon Luciano - 07/01/2019

O decreto que permite a regulamentação da modalidade de transporte remunerado privado individual com uso de veículo através de aplicativos em Santarém deve entrar em vigor nesta segunda-feira, 7 de janeiro, após publicação. De acordo com o Prefeito de Santarém, que assinou o documento na sexta-feira e fez o anúncio em uma rede social, a decisão vem em favor da necessidade de garantir novas alternativas de transporte aos usuários como já ocorrem em grandes cidades. O decreto ocorre mesmo com a pressão de taxistas e empresas de ônibus que são contrários a regulamentação dos aplicativos. Conforme apurou a reportagem do Portal OESTADONET, três aplicativos já estavam em atividade na cidade antes mesmo do da elaboração do decreto: Urbano Norte, a Yet Go e o Taxi Santarém.  

 

Segundo o documento, toda a regulamentação do uso do serviço acontecerá em decorrência da Lei Municipal nº 20.309, de 19 de dezembro de 2017, amparadas por duas leis ferais sendo a Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Polticia Nacional de Mobilidade urbana e a Lei Nº 14.640 de 26 de março de 2018 que altera a anterior e regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros.  

 

Caberá as operadoras a obrigatoriedade de cadastrar os motoristas e veículos prestadores dos serviços, organizar as atividades, exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos como a identificação do motorista, do veículos e todos os detalhes necessários para garantir transparência e segurança.

 

Caberá a elas também o papel de intermediar a conexão entre usuários e motoristas mediante a solicitação da plataforma tecnológica, que deve fornecer ao usuário mapas para o acompanhamento do trajeto em tempo real, sistema de avaliação de qualidade do serviço, contendo dispositivo para reclamação, reembolso ou reivindicação de objetos deixados no veículo. As operadoras devem também disponibilizar veículos que com condições de viabilizar o transporte de usuários cadeirantes. Para a Secretaria Municipal de Transportes (SMT), caberá o papel fiscalizador, havendo a necessidade de execução de vistorias nos veículos.  


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