Prefeitura marca para terça-feira abertura de envelopes da licitação do transporte coletivo em Santarém
Após decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) de negar a medida cautelar de suspensão da licitação, que foi requerida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Público de Passageiros de Santarém e Belterra (Setrans), a Prefeitura Municipal de Santarém vai retomar o processo da etapa de onde foi interrompida, ou seja, a habilitação das empresas.
Será a partir de terça-feira, 4 de dezembro, às 9h, no Theatro Victória, em Santarém. A informação consta no edital publicado no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP).
A habilitação consiste na abertura dos envelopes com as propostas das empresas para a prestação do serviço. Quando o certame foi interrompido, por ocasião do mandato de segurança, uma empresa já havia sido habilitada. No total, de acordo com a SMT, pelo menos nove empresas devem concorrer.
O caso
A abertura da licitação estava marcada para o dia 16 de outubro de 2018, no Teatro Victoria, porém uma empresa de ônibus de Santarém ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça e por força de Decisão Judicial Liminar, prolatada pelo Desembargador Plantonista José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, a sessão de credenciamento e habilitação dos licitantes foi suspensa.
Porém no dia 13 de novembro de 2018, o Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santarém prolatou sentença denegando a segurança pleiteada pela empresa de ônibus de Santarém e a Decisão Liminar foi automaticamente revogada. O juiz Claytoney Passos Ferreira entendeu que não restou demonstrado o suposto direito líquido e certo da empresa de ônibus, ou, ainda, ato abusivo praticado pelo Município de Santarém na condução do processo licitatório. Com esta Sentença não há mais impedimentos judiciais para o prosseguimento da licitação.
