Imóveis com rebanho acima de 1 mil cabeças têm prazo até 15 de agosto para adesão ao CAR e emissão de GTA
É obrigatório a vinculação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a emissão da Guia de Transporte Animal no Estado do Pará (GTA) -
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS) e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) realizaram alterações na normativa conjunta que determinas as regras para a realização do Cadastro Ambiental Rural e emissão da Guia de Transporte Animal. Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 27 de outubro de 2016 que regem os prazos para que os proprietários possam concluir o procedimento.
Conforme a alteração, fica instituído o cronograma ajustado entre a SEMAS e a ADEPARÁ prevendo o seguinte processo de integração: Imóveis com rebanho acima de 1 mil cabeças tem o prazo até 15 de agosto, os que possuem rebanho acima de 500 terão até o dia 14 de dezembro e imóveis com rebanho acima de 100 terão até o dia 13 de abril de 2019. Rebanhos igual ou inferior a 100 terão até o dia 15 de agosto de 2019.
De acordo com o documento, a adequação do cronograma constante na Instrução Normativa levou em conta os princípios da legalidade e eficiência que regem a Administração Pública, com o objetivo de garantir que o processo ocorra da melhor forma.
A obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a emissão da Guia de Transporte Animal no Estado do Pará (GTA) foi instituída pelo Decreto Estadual nº1.052/2014. Ele determina a vinculação do CAR ao GTA como forma de garantir segurança jurídica ao produtor rural que está no processo de regularização ambiental, assegurando, que seus animais tenham procedência legal e sustentável, evitando embargos, restrições comerciais e garantindo a conquista de novos mercados.
