Não a Violencia
Conecta

Mantida pelo STF decisão do juíz de Óbidos que proibiu blogueiro a continuar ofendendo advogada e prefeito

Portal OESTADONET - 13/06/2018

Ao contrário de outros jornalistas profissionais, que atuam em defesa do interesse público, e que conseguiram, recentemente, por meio de reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspender decisões judiciais que atentam contra a liberdade de imprensa, o blogueiro Jeso Carneiro, de Santarém, sofreu um forte revés no STF.

O ministro Marco Aurélio negou, no último dia 5,  seguimento à reclamação em que se alegava violação à liberdade de expressão por parte do juíz Clemilton Salomão, da Comarca de Óbidos.

A ação penal contra o blogueiro é movida pelo escritório Marjean Monte advocacia, em parceria com a advogada Dienne Bentes.

Da decisão cabe recurso àà turma do STF.

Leia trecho da decisão:

DECISÃO ACÓRDÃO ALUSIVO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – RECLAMAÇÃO – PEDIDO – NEGATIVA DE Seguimento (...) 

2. Mostra-se imprópria a irresignação. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, o Tribunal, por maioria, declarou não recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, todo o conjunto de preceitos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, conhecida como Lei de Imprensa. A determinação consignada na decisão atacada não se respaldou no mencionado diploma, o qual sequer foi nela mencionado. Atentem para a parte final do pronunciamento, a revelar o embasamento legal da providência: [...] Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, DEFIRO, em parte, o pedido da querelante para fixar medidas cautelares diversas da prisão a seguir relacionadas, a fim de evitar reiteração de condutas ofensivas à sua honra, o que faço nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP e no poder Geral de Cautela: [...] Em síntese, a medida está alicerçada na transcendência dos motivos determinantes consignados no paradigma, não na inobservância do dispositivo dele constante. Reiterados são os precedentes deste Tribunal no sentido de inadmitir-se, como premissa para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente. (...) 

3. Atentem para a organicidade e a instrumentalidade do Direito. O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por si proferida. Descabe utilizá-la como sucedâneo recursal.

3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 5 de junho de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator.


  • Imprimir
  • E-mail