Ex-secretário de saúde na gestão de Maria do Carmo é multado pelo TCM Pará

Créditos: José Antônio Alves Rocha, ex-secretário de saúde de Santarém

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) não admitiu o recurso apresentado pelo ex-secretário municipal de Saúde de Santarém, José Antônio Alves Rocha, e aplicou multa no valor de 16 mil reais por causa de irregularidades na prestação de contas da Semsa, durante o governo da ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima.

De acordo com o conselheiro Daniel Lavareda, José Antônio descumpriu o  Art.  37,  inciso  XXIII,  da  CF/88  c/c os  Art.  2º  e  3º  da  Lei  Federal  nº  8.666/93; apresentando termos  aditivos  sem  comprovação  dos  documentos  de regularidade  fiscal; e impropriedades em  Processos Licitatórios.  

As multas se referem à prestação de  contas  de  gestão  do  Fundo  Municipal de  Saúde  de  Santarém,  durante  o  exercício  financeiro  de 2010.

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