Prefeitura vai encaminhar à Câmara projeto que autoriza licitação de linhas de ônibus
Créditos: Prefeito Nélio Aguiar decide enviar à Câmara projeto de lei que autoriza licitação de linhas de ônibus
O prefeito Nélio Aguiar informou ao Portal OESTADONET que será encaminhado a Câmara de Vereadores, já na próxima segunda-feira(4), projeto de lei que autoriza o município a transferir, para a iniciativa privada, a exploração do serviço de transporte público de passageiros na zona urbana de Santarém, como reclamou o vereador Valdir Matias Jr, durante sessão do dia 28.
Quanto à submissão do edital de licitação à apreciação dos vereadores, o prefeito Nélio Aguiar informou que considera ser um risco para a quebra de confidencialidade do certame, antes que este se torne público.
O prefeito garantiu que o processo licitatório para contratação de empresas que vão explorar o serviço de transporte coletivo está sendo feito na legalidade e as prerrogativas da Câmara de Vereadores serão respeitadas. " Vamos cumprir a legislação. A Câmara vai receber o projeto de lei na segunda-feira. Mas a confecção do edital tem caráter reservado, somente a equipe técnica da prefeitura tem conhecimento das cláusulas, justamente para permitir que seja garantido direito de oportunidade igual a todos os interessados. Enviar o edital à Câmara, antecipadamente, quebra essa confidencialidade da elaboração do edital", afirmou Nélio Aguiar.
Ainda sobre o posicionamento do vereador Valdir Matias Jr., Nélio Aguiar lembrou que, em 2016, quando houve licitação para linhas de ônibus - processo suspenso por decisão judicial -, o parlamento não fez esse mesmo questionamento ao então prefeito Alexandre Von, seu aliado político, que não requereu prévia autorização da Câmara, como reclama o vereador.
O vereador Valdir Matias Jr fez um comparativo das concessões dos serviços de saneamento e saúde, que tiveram leis específicas para autorizar a terceirização de serviços públicos.
No caso da Cosanpa, como se tratava de renovação de concessão, a lei prevê autorização prévia da Câmara, mas os vereadores só se manifestaram sobre o contrato com a concessionária somente após o documento ter sido assinado entre as partes.
No caso da terceirização do gerenciamento do Hospital Municipalbe UPA 24h, a Câmara aprovou projeto de lei autorizando o município a transferir, parcialmente, a gestão de saúde para a iniciativa privada.
Vereador diz que licitação precisa passar antes pela Camara
O processo licitatório que regulariza o serviço de transporte coletivo em Santarém, cujo edital foi anunciado para ser publicado nos próximos dias, precisa superar alguns obstáculos legais antes de ser retomado pelo Poder Executivo. Esse é o entendimento do vereador Valdir Matias Jr. (PV).
Em seu pronunciamento na tribuna da Câmara de Vereadores, durante a sessão desta segunda-feira, 28/05, o parlamentar levou ao conhecimento de seus pares que toda concessão de serviço público precisa da autorização do Poder Legislativo.
Durante uma audiência pública que tratou do transporte público do município, no último dia 21, o próprio prefeito Nélio Aguiar anunciou que o edital para novas concessões de linhas de ônibus seria lançado até o fim deste mês e que em julho, a licitação seria concluída. A Prefeitura de Santarém havia iniciado esse processo em 2016, mas ele foi embargado por uma empresa de Manaus. A sua retomada ocorreu agora, após consultas públicas sobre o serviço de transporte urbano.
No entanto, para o líder do PV, a Câmara ainda não teve conhecimento do projeto de lei que autoriza a licitação do serviço público. “É preciso que este poder seja informado sobre o andamento deste processo, uma vez que não recebemos nenhum indicativo de autorização para o lançamento do edital chamando as empresas para participarem. A Câmara de Vereadores precisa avaliar técnica e juridicamente esse processo, até mesmo para garantir a segurança jurídica das empresas, para que elas saibam quais os serviços vão prestar e que tipo de investimentos precisará fazer, além, claro, de também estarem respaldadas pela lei”, disse o vereador Valdir Matias.
O líder do PV lembrou que a Câmara de Vereadores, por exemplo, é o órgão legislador e é quem autoriza o município na concessão de serviços públicos, como foram os casos das concessões para mototáxi, táxi, Uber e a OS, que ganhou para assumir os serviços de saúde do Hospital Municipal de Santarém e UPA 24 horas.
Valdir Matias Jr. reforçou que a própria Lei Orgânica do Município é muito clara quando trata de concessões. E, no caso do transporte público, ela diz o seguinte em seu artigo 134, no parágrafo 1º:“O Município, mediante autorização, concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte de sua competência às empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, na forma da lei”.
Por Marcos Santos
