Medidas socioeducativas em meio aberto estão deixando de ser aplicadas por falta de equipe em municípios da região Oeste

Portal OESTADONET - 27/04/2018

Créditos: Promotor Bruno Fernandes, do MP de Santarém

Uma triste realidade em alguns municípios da região Oeste tem contribuído para que jovens voltem a cometer atos infracionais, pela falta de equipe multidisciplinar para que o menor possa cumprir medidas socioeducativas em meio aberto. A constatação foi feita pelo promotor público, Bruno Fernandes, durante o segundo Diálogo Temático da Socioeducação, promovido pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), que visa debater o atendimento aos adolescentes e jovens em conflito com a lei na região.

 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é o órgão responsável pela articulação das políticas e normas regulamentadoras para a proteção e promoção dos direitos de adolescentes, cumprindo medida socioeducativa. Sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), a tarefa é executada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal 12.594/2012 em 18/01/2012. O Sinase organiza a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional.

 

Nos municípios, a rede socioeducacional tem que estar consolidada com as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, o Conselho Tutelare,  o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA), além de outros órgãos como a Polícia Militar, a OAB, o Juizado da Criança e Adolescente e o próprio MP.  No entanto, segundo Bruno Fernandes,  a inexistência de instituições e entidades que deveriam formar a rede fazem com que as práticas infracionais cometidas por jovens sejam uma constante. 

 

"Isso afeta diretamente o adolescente que cometeu ato infracional e que provavelmente por questões de dramas sociais, por envolvimento com o mundo do crime, realizações em ações indevidas com terceiros, eles acabam sendo cooptados para a região criminosa e por essa razão em alguns momentos eles começam cometendo pequenos delitos. Posteriormente, se não há uma interferência, uma intervenção do Estado, com equipe multidisciplinar devidamente qualificada, essa ocorrência não vai surtir efeito na reeducação do adolescente. É por essa razão que a capacitação para medidas em meio aberto visa garantir quebrar o crescimento da violência contra adolescentes. A partir do momento em que há uma intervenção estatal, com aplicação de medidas socioeducativas, é possível evitar a continuidade delitiva e sua participação em atos mais graves", argumenta o promotor.

 

Responsabilidade conjunta

 

A capacitação promovida pelo Governo do Estado visa criar equipes para aplicação de medidas em meio aberto. No entanto, segundo relato do promotor, nem todos os municípios contam com equipes para aplicação. "Não tenho condições de falar por todos os municípios, mas onde sou o titular e que estou atualmente afastado, que é o município de Almeirim, sequer há equipe para aplicação. Deixávamos de aplicar medidas socioeducativas em meio aberto pela ausência. Fora isso, não podendo aplicar as medidas, a situação permitia que o adolescente pudesse repetir os delitos", reiterou.


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