TCM julga irregular prestação de contas da Secretaria de Educação de Santarém, no exercício de 2014
Créditos: Irene Escher, ex-secretária de educação de Sa\ntarém teve as contas de 2014 reprovadas pelo TCM. Foto: Arquivo/Cidade de Santarém
O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) publicou nesta terça-feria(24) o Acórdão contendo a decisão da Corte que rejeitou, por unanimidade, a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação (Semed), no exercício de 2014, de responsabilidade da gestão de Ireche Escher Boger.
O conselheiro Aloysio Chaves, relator, decidiu encaminhar cópia das irregularidades encontradas para o Ministério Público junto ao TCM apurar se houve cometimento de ilícitos penais.
Leia a íntegra do Acórdão:
“ ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 0409 à 0416 dos autos.
Decisão: I
–
Julgar irregulares as contas da prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação e Desporto do Município de Santarém –SEMED, exercício de 2014, de responsabilidade da Sra. Maria Irene Escher Boger, nos termos do Art. 45, III, “b”, da Lei Complementar n.º 109/2016, em razão da permanência das seguintes falhas:
1. Irregularidade na despesa referente a realização de prorrogações realizadas no Contrato n.º 104/2013, celebrado com a empresa Miguel Moreira Rodrigues
–ME, tendo por objeto, a aquisição de material de pintura, construção, elétrico, madeira e seus derivados, oriundo do Pregão n.º 016/2013, totalizando para o exercício de 2014, o montante de R$-1.084.601,15 (NE n.º 0197), pelo descumprimento do Art. 57, Incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º8.666/1993,
considerando que a excepcionalidade de que trata o citado artigo, está adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, além de que as sucessivas prorrogações, além de irregulares, não permitem inferir se houve acréscimos nas aquisições em termos de quantidade de materiais adquiridos pela SEMED;
2. Irregularidade das despesas decorrentes dos Empenhos de n.ºs 01393 e 01394, datados de 12/09/2014, no montante de R$-239.594,92, em virtude das despesas empenhadas extrapolarem o valor do Contrato n.º 148/2013, firmado com a empresa Construtora Hamad Eirelli –EPP, sem a existência de termos aditivos, descumprindo o Art. 66 da Lei n.º 8.666/1993;
II
–
Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis”..


