A fonte dos recursos para a emenda ao orçamento do funcionamento do poder legislativo é uma emenda a Lei Orgânica do Município(LOM), que incluiu entre as receitas municipais, cujo total serve de base para o cálculo do repasse à Câmara, o valor arrecadado pelo município com a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública(CIP).
O orçamento anual estimado da Câmara para 2018 é de cerca de 12 milhões de reais, mas com a emenda, se o veto do prefeito for derrubado em plenário, subirá para cerca de 13 milhões e 300 mil reais, um acréscimo de mais de 1 milhão de reais.
Segundo apurou o Portal OESTADONET, o orçamento de 2018 do legislativo é menor 7 mil reais que o executado em 2017, quando o repasse do duodécimo ( 6℅ do total das receitas líquidas) foi de 1 milhão 6 mil reais.
Procurado, o diretor-geral da Câmara, Sando Lopes, informou que os vetos do prefeito Nélio Aguiar ainda estão sendo analisados pelas comissões da Casa, para depois irem ao plenário.
Lopes desconversou sobre quais as chances dos vetos serem rejeitados pelos vereadores. " Esse assunto ainda está em discussão. É um direito da Câmara, assim como já ocorre em Belém e Ananindeua, onde esse cálculo incluindo a CIP no repasses às câmaras está sendo observado pelas prefeituras."
No ano passado, o Tribunal de Contas dos Municípios(TCM) publicou acórdão estabelecendo que a CIP deve fazer parte do cálculo do repasse do duodécimo às câmaras de vereadores.