Prisão domiciliar para gestantes ou mães de menores de 12 anos, presas provisoriamente, já vem sendo concedida na Comarca de Santarém, bem antes da decisão do STF
Créditos: Juiz Gabriel Araújo, da terceira vara criminal de Santarém. Foto: Arquivo/Facebook
A segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu terça-feira (20) que gestantes e mães de crianças de até 12 anos presas preventivamente podem cumprir prisão domiciliar. A decisão inclui ainda as adolescentes apreendidas pela Justiça e as mães de filhos com deficiência.
Depois que a decisão for publicada, os tribunais terão 60 dias para cumprir a determinação do STF, que vai atingir ao menos 4.500 detentas. A decisão não atinge presas condenadas pela Justiça.
Mas na Comarca de Santarém, no Oeste do Pará, a aplicação do artigo 318 do Código de Processo Penal para beneficiar presas provisõrias nessas condições referendadas pelo Supremo Tribunal Federal, já vem sendo adotada desde o segundo semestre do ano passado, bem antes da decisão do STF, pelos juízes Gabriel Veloso e Rômulo Brito, segundo levantamento preliminar do Portal OESTADONET.
Ao Portal, o juiz Gabriel Veloso, titular da Terceira Vara Criminal de Santarém, garante “que todos os processos em que mulheres provaram ser mãe eu já vinha colocando em prisão domiciliar por um entendimento pessoal meu que o artigo 318 do CPP assim determina, como aliás, decidiu o STF”.
Foi o caso de Érica Almeida de Oliveira, moradora do bairro da Nova República, colocada sob prisão domiciliar no dia 20 de setembro de 2017, que estava presa preventivamente, acusada de participação em homicídio qualificado, no dia 6 de setembro, na data dos crimes de homicídio e tentativa de homicídio. À época, Érica estava grávida.
Érica foi pronunciada a ser julgada pelo conselho de sentença, n dia 19 de outubro de 2017, mas a defesa da acusada recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado.
Ao transformar a prisão preventiva em domiciliar, Gabriel Araújo impôs condições para o cumprimento da medida, entre os quais, não sair de casa a não ser em caso de emergência médica e comparecer mensalmente ao fórum para assinar folha de benefício, entre outras.
Gabriel Veloso negou apenas uma conversão em prisão domiciliar de uma presa que não comprovou a condição de mãe, o que lhe daria direito ao benefício.
Segundo matéria do jornal Folha de São Paulo, “ o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a detenta for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, entre outros casos.
A exceção valerá para os casos dos crimes com violência ou grave ameaça, contra os filhos ou, ainda, em situações "excepcionalíssimas". O juiz terá que fundamentar a negativa e comunicar o Supremo sobre sua decisão.
Os magistrados determinaram ainda que os presidentes dos tribunais estaduais e federais devem informar dentro de 30 dias as informações sobre as prisões de gestantes e mães de crianças.
Atualmente, não há dados precisos de quantas mulheres presas estejam nessa condição. Levantamento feito pelo IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), em conjunto com outras entidades, no entanto, apontou ao menos 4.560 mulheres presas grávidas ou com filhos até 12 anos, com base em dados de 22 Estados.
O texto diz que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a detenta for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, entre outros casos.
A exceção valerá para os casos dos crimes com violência ou grave ameaça, contra os filhos ou, ainda, em situações "excepcionalíssimas". O juiz terá que fundamentar a negativa e comunicar o Supremo sobre sua decisão.Os magistrados determinaram ainda que os presidentes dos tribunais estaduais e federais devem informar dentro de 30 dias as informações sobre as prisões de gestantes e mães de crianças.
Atualmente, não há dados precisos de quantas mulheres presas estejam nessa condição. Levantamento feito pelo IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), em conjunto com outras entidades, no entanto, apontou ao menos 4.560 mulheres presas grávidas ou com filhos até 12 anos, com base em dados de 22 Estados.”
