Nas cidades em que foi regulamentado o serviço, os motoristas de transporte individual remunerado de passageiros, cuja chamada se dá por uso de aplicativo de internet,  precisarão estar cadastrados na prefeitura e ter feito um curso de direção defensiva específico para essa categoria.

Em linhas gerais, o motorista terá de usar sempre roupa social, esporte fino, enquanto o veículo terá de ser novo (máximo de cinco anos), ser aprovado em inspeção e ter placa da cidade e um adesivo do aplicativo no para-brisas.

Mas em Santarém, de acordo com lei sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar, no último sábado(6), os motoristas também terão que comprovar a frequência em cursos de relações humanas e primeiros socorros.

Apesar das restrições para o serviço serem maiores em Santarém, se comparadas a outras cidades que regulamentaram o transporte individual por meio de aplicativos, há uma lacuna na lei sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar. 

Pela nova lei, não há uma punição clara se o motorista ou  aplicativo desrespeitarem rotineiramente as regras. Não há menção  à aplicação de multas ou até a suspensão do direito para o aplicativo rodar na cidade.

As empresas de aplicativos, como 99taxi e Uber, estão em campanha aberta contra as regras dessas normas em todo país.  De acordo com notas divulgadas publicamente, eles criticam o excesso de burocratização, o requerimento de cadastros de motoristas e veículos junto à prefeitura, e também da obrigatoriedade do limite de idade veicular inferior ao dos taxis, que é de 10 anos.