Câmara suprime artigo de projeto que permitiria construção de até 19 metros em Alter do Chão
A Câmara de Vereadores aprovou na tarde desta terça-feira(12) emenda supressiva de autoria do vereador Henderson Pinto que retira do projeto de lei do vereador Antônio Rocha, que altera a lei do parcelamento e uso do solo, a permissão para construção de edificações de até 19 metros na vila de Alter bdo Chão, Ponta de Pedras, Tapari, Carapanari e Pajuçara.
Os vereadores aprovaram também alteração na lei complementar 007/2012, suprimido do texto a proibição de quaisquer construções em áreas de preservação permanente e no entorno de rodovias estaduais que dão acesso a Alter do Chão.
Outras emendas aprovadas ao texto original do projeto de lei de Antônio Rocha fazem restrição a ocupação de áreas de savana na Apa Alter do Chão, permitindo pesquisas e trilha, disciplinam a extração mineral destinada à construção civil e adequa a construção em áreas de preservação permanente ao Código Florestal e a legislação ambiental municípal.
