Justiça estadual julga primeiro processo judicial eletrônico no Pará
Créditos: Desembargadora Luzia nadja Guimarães Nascimento, na presidência da sessão
Os desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará julgaram, em reunião colegiada terça-feira(24), o primeiro feito interposto através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Trata-se de um Agravo Interno em Mandado de Segurança, relatado pela desembargadora Luzia Nadja Nascimento, que também preside a Seção de Direito Público. Os magistrados, após votação, negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito.
Em relação ao feito julgado, a Oxbow Brasil Energia, Indústria e Comércio Ltda interpôs Agravo Iterno questionando a decisão monocrática da desembargadora Luzia Nadja Nascimento, que extinguiu, sem julgamento de mérito, o Mandado de Segurança, através do qual a empresa questionava a suspensão, por parte da Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Soicioeconômico do Estado do Pará, dos benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo Estado à Owbow.
De acordo com o processo, os benefícios foram suspensos considerando a existência de graves irregularidades por descumprimento das metas projetadas relativas à geração de emprego, massa salarial, receita bruta e compra de insumos no Estado. Tais irregularidades, conforme o artigo 14 do Decreto Estadual nº 2.490/2006, autorizam a suspensão liminar de benefícios fiscais concedidos. Além disso, a empresa não juntou as provas necessárias na ação de mandado de segurança que apontam o seu suposto direito ao restabelecimento dos benefícios.
De acordo com a desembargadora Luzia Nadja, o PJe vem contribuir sobremaneira para a necessária celeridade processual, permitindo uma nova visão sobre o sistema judiciário. A adoção do sistema PJe implica em maior rapidez na tramitação processual, com a publicidade dos atos em tempo real, diminuição do tempo morto (deslocamento do processo entre secretarias e gabinetes) e acesso a documentos, quando for o caso, de forma instantânea.
