Ministério Público do Pará paga remuneração e verbas acima do teto, constata CNMP

Conselho Nacional do Ministério Público determinou, nas sessões desta semana, que oito unidades estaduais adotem medidas urgentes para regularizar e adaptar as remunerações e verbas indenizatórias recebidas por membros da instituição ao teto constitucional e à Resolução 9/2006 do CNMP.

O plenário do Conselho comprovou irregularidades na renumeração dos membros do MP nos seguintes estados: Acre, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia e Tocantins.

Dos outros 22 procedimentos de controle administrativo instaurados pelo CNMP para verificar a adequação às normas legais dos pagamentos realizados aos membros do Ministério Público, 12 foram julgados improcedentes. Ou seja, as regras referentes ao teto constitucional estão sendo devidamente cumpridas nas seguintes unidades: Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, Ministério Público Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público Militar. Dez processos aguardam ainda apreciação.

Os processos em questão foram instaurados em novembro de 2016, com base em proposta do conselheiro Walter Agra.

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