Jato ORM é ilegal
O juiz federal de Brasília liberou a entrada e operação no Brasil do jatinho executivo da ORM importado ilegalmente. Se os sacoleiros que vão ao Paraguai usarem o benefício, deixarão de perder as suas mercadorias ou serem presos. A alfândega foi golpeada pela decisão.
Milhares de brasileiros voltam do Paraguai carregados de sa-colas com produtos importados. Ao chegarem à barreira montada pela Polícia Federal na fronteira entre os dois países, no Paraná, não é raro muitos perderem tudo que adquiriram para revenda no país porque cometeram algum tipo de ilícito. O principal é a sonegação de imposto. Sem estar regularizados, tornam-se contrabandistas, na linguagem popular.
A partir de agora, sacoleiros sem antecedentes podem reivindicar em seu favor o tratamento especial conferido pela justiça de Brasília a Romulo Maiorana Júnior, que pôde legalizar seu contrabando por ser considerado sem antecedentes. A pena de perdimento do que trazia ilegalmente foi cancelada, por ser considerada desproporcional em relação ao delito. A União, que já assumira a propriedade do bem, foi dele expropriada.
O que o principal executivo do grupo Liberal trazia na sua sacola de importação não eram bagulhos paraguaios: era um jato executivo no valor de 33 milhões de reais. Estava certo que não apenas podia desembaraçar o seu avião sem ser incomodado como não pagaria os impostos devidos.
Na documentação que sua empresa, a ORM Air Táxi Aéreo, apresentou à alfândega, no aeroporto internacional de Val-de-Cans, em Belém, ele declarava, sob as penas da lei, que estava apenas arrendando o jatinho. Nessa documentação, que permitiu o desembaraço do aparelho junto ao seu fabricante nos Estados Unidos, porém, o que constava era uma rotineira operação de compra e venda — sujeita, portanto, ao recolhimento dos tributos devidos.
O inspetor da aduana que verificou a papelada do avião desconfiou de alguma irregularidade. Tanto que deu início a um processo administrativo. Ao final da apuração, ficou constatado, em nove volumes de documentos — e fartamente provado — que a existência de dois intermediários na operação comercial, entre o fabricante e o usuário final do bem, era apenas por comodidade financeira e para evitar o pagamento de impostos, tanto os de propriedade nos EUA como o de renda e o IPI no Brasil.
Romulo Jr. conseguiu convencer o juiz Társis Augusto de Santana Lima, juiz substituto da 16ª vara da justiça federal de Brasília, que fazia um arrendamento e não uma aquisição de domínio. O juiz reconheceu que, do ponto de vista de registro de documentos junto à Federação Americana de Aviação, não existia nos autos nada que comprovasse a transferência de titularidade do bem. O documento juntado pela ORM e que lhe serviu de base, entretanto, não obteve o registro legal. Era apenas um formulário, que foi preenchido, mas não entregue à autoridade legal para fins de registro.
De fato, a SFG Aircraft se apresenta em tal documento como a detentora do bem, mas essa declaração se destinava apenas a satisfazer (e ludibriar) as autoridades que a fossem examinar no Brasil. Pelo simples e definitivo detalhe de que o registro em favor da SFG que a ORM apresentou ao juiz não foi registrado na FAA (Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos).
Não foi e nunca será porque esse avião nunca foi da SFG nos Estados Unidos. A intermediária na transação não o apresentou à autoridade do seu país porque a partir daí teria de pagar os tributos de transferência de propriedade, que são cobrados implacavelmente pelas autoridades americanas. O acerto com a ORM foi possível porque a empresa de Romulo Maiorana Júnior esperava enganar com esse ardil a alfândega brasileira e também não recolher a parte que lhe cabia em relação aos impostos de ingresso do bem importado.
A fraude foi percebida e desfeita pela inspetoria da aduana no aeroporto de Belém. Mas pode ser comprovada por qualquer um que acessar o site do FAA. Nele consta que o jato executivo adquirido pela ORM apenas transitou em nome de Wells Fargo Bank Northweast, o agente financeiro da operação de compra e venda (e para quem a SFG prestava serviço), entre 19 de abril do ano passado e 7 de maio deste ano.
Nessa data seu registro foi cancelado devido à sua exportação para o Brasil, exportação que teve a ORM Air Táxi Aéreo como destinatária. Portanto o exportador dessa aeronave foi o próprio Wells Fargo Bank, que agia em nome da ORM, a qual representava na transação, conforme provado na denúncia feita pela Procuradoria Regional da República no mês passado. Logo, a história do arrendamento mercantil é mentirosa. Foi usada para permitir a Romulo Maiorana Júnior sonegar impostos e evadir divisas do Brasil.
O próprio juiz federal admitiu na sua sentença que a tese do arrendamento operacional “ainda não se encontra devidamente elucidada”. Mas considerou que a pena do perdimento “não se afigura a solução mais adequada”. Optou por outra dosagem, a da proporcionalidade, na qual um dos critérios para a definição seria a da reincidência: “Demonstrada a recorrência no cometimento da infração, aplica-se o perdimento do bem, ainda que haja desproporção enrtre o valor das mercadorias e o valor do veículo”.
Assim, o juiz permitiu que um bem importado irregularmente fosse legalizado. Em medida liminar, determinou à Receita Federal que desembaraçasse o jatinho, devolvido integralmente à empresa, embora a Receita já tivesse decretado o perdimento do bem, transferido então para o domínio da União.
Romulo Jr. se dispôs, para reaver o avião, a pagar os imposto devidos e caucionar o valor do bem com uma apólice de seguro. O juiz não apenas dispensou a caução como condicionou a liberação do avião apenas ao pagamento do IPI e do Imposto de Renda, no valor de R$ 3 milhões, quando Romulo Maiorana estava disposto a recolher R$ 15 milhões.
Tanto benefício, até além do que foi pedido (extra petita, como dizem os advogados em seu latim jurídico), se deveu, na interpretação do juiz, à circunstância de que o réu não tinha antecedentes. No entanto, o magistrado não levou em consideração o fato de que o réu, mesmo primário, tentou fraudar a autoridade pública através de documentação falsa. E a sustentou como prova em todos os recursos que opôs contra o ato da aduana brasileira. E que ainda sustenta, apesar da prova existente no site da FAA, que é documento público.
O magistrado justificou ainda o seu ato alegando o princípio da proporcionalidade. Esse princípio, que abstrai outros elementos ainda mais importantes na apreciação de um ilícito cível e penal, não se aplica a uma operação que, envolvendo bem no valor de R$ 33 milhões, gera débito tributário de R$ 15 milhões. Era esse o valor que a ORM estava disposta a recolher para se livrar da autuação, embora tenha acabado por ser presenteada com uma obrigação cinco vezes inferior, de R$ 3 milhões, o quanto o juiz federal decidiu onerá-la para devolver-lhe o jatinho em medida liminar, antes do exame de mérito.
Essa análise será feita agora pelo desembargador federal Tolentino do Amaral. Ele recebeu, por prevenção, o agravo de instrumento da Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão de liberar o avião. Quando a questão ainda estava nos indícios, o desembargador se negou a soltar o avião e convenceu à unanimidade sua turma a acompanhá-lo. Agora, com provas robustas, é pouco provável que ele mude de opinião. Significa que o avião poderá voltar ao domínio da União.
Como o perdimento do aparelho já havia sido determinado pela Receita Federal, ao final do processo administrativo, o que o juiz fez foi expropriar esse bem do domínio da União e devolvê-lo a Romulo Maiorana Jr.
O juiz federal substituto Társis Augusto de Santana Lima alegou que a permanência da apreensão do bem e seu futuro perdimento, conforme a decisão da Receita Federal, mantida pelo Tribunal Regional Federal e por ele revogada, “poderão redundar em solução menos vantajosa ao próprio Fisco”. Segundo seu entendimento, “a exploração comercial do bem certamente gerará divisas, com reflexos diretos sobre as receitas tributárias”. O desembaraço aduaneiro fundado em decisão judicial “afigura-se plenamente cabível, sobretudo por estar garantido por depósito judicial”.
Classificou a atitude do inspetor-chefe da aduana em Belém, recusando-se a desembaraçar o avião, “equívoco interpretativo, fronteiriço ao descumprimento imotivado de ordem judicial, com as consequências na esfera administrativa, penal e processual daí resultantes”. Reiterou que sua decisão “não deixou margem quanto ao efeito do depósito integral dos tributos devidos para o desembaraço aduaneiro. E se dúvida houvesse, caberia pronta comunicação a este Juízo para que fossem dirimidas – o que não ocorreu, como deveria”.
Garantiu que os interesses do fisco e da aduana “estão assegurados, seja pelo depósito integral em dinheiro, seja pelos limites traçados na decisão liminar, que impedem outra destinação à aeronave que não seja a exploração comercial pela autora, até novo posicionamento”.
Assim, atendendo ao pedido da ORM Air, que lhe comunicou a atitude do inspetor-chefe da alfândega, mandou intimá-lo, em 23 de abril, a promover a liberação do jatinho, “sob pena de responsabilização pessoal pelo descumprimento, inclusive mediante providências de índole restritiva e punitiva”. Assim, o jato voltou a voar.
Tão distorcida foi essa decisão que certamente pode estimular os sacoleiros de primeira viagem a pedir a extensão desse benefício a quem ainda não foi flagrado com mercadoria ilegal. Sobretudo, por se tratar de bens de alguns milhares de reais, com proporcionalidade incomparavelmente inferior ao jatinho da ORM Air. Talvez assim seja possível voltar a acreditar na justiça, na aduana brasileira e na autoridade fazendária nacional.


