Cosanpa: Câmara de Vereadores de Santarém foi conivente com convênio de renovação leonino

Miguel Oliveira, Editor do Portal OESTADONET - 09/03/2017

Créditos: Fachada do prédio da Câmara Municipal de Santarém. Foto: Arquivo

O prazo de tramitação da Lei Municipal 18.745/2011, que autorizou o município de Santarém a delegar ao Governo do Estado, através da Cosanpa, a competência para exploração e distribuição de água, por 20 anos, durou menos de 45 dias na Câmara de Vereadores. Os termos do convênio são favoráveis à Cosanpa, em prejuízo ao município, que tem, mesmo como poder concedente, mais obrigações que direitos.

Assinado pela então prefeita Maria do Carmo, o projeto de lei foi protocolado no dia 30 de agosto e aprovado na sessão da Câmara no dia 3 de outubro de 2011, por nove de quatorze vereadores do segundo período da legislatura 2009/2012. A tramitação foi sob regime de urgência, não houve formação de comissão especial e realização audiências públicas nos bairros da cidade.

O projeto de lei recebeu apenas uma emenda, de autoria do vereador Valdir Matias Jr., que reduzia o prazo do contrato para 10 anos, mas o texto foi aprovado sem modificações. Seis vereadores não compareceram à votação, que foi tumultuada por causa de protestos contra o projeto organizados pela Frente de Defesa da Amazônia(FDA) e Federação de Associações Comunitárias(Famcos).

A sessão do dia 3 de outubro foi presidida pelo vereador José Maria Tapajós, atual vice-prefeito de Santarém. Entre os vereadores daquela legislatura estava o prefeito Nélio Aguiar que, quatro anos depois, ainda não conseguiu estabelecer um contrato com a Agência Estadual de Regulação e Controle(Arcon) para fiscalizar os serviços da Cosanpa em Santarém.

No contrato de execução decorrente do convênio aprovado pela Câmara, que foi assinado no dia 20 de fevereiro de 2013, já na gestão do ex-prefeito Alexandre Von, tendo por base a legislação federal que prevê a delegação de competência à companhia estadual de saneamento, o município de Santarém teria que firmar um termo de cooperação com a Arcon.

O convênio foi assinado em agosto de 2016, mas não entrou em vigor por falta de celebração de um contrato de prestação de serviços. A Arcon encaminhou uma minuta em maio de 2016. É essa a tarefa do prefeito Nélio Aguiar para fazer cumprir uma lei que ele mesmo aprovou quando era vereador.

Dos vereadores presentes à sessão do dia 3 de outubro de 2013, Reginaldo Campos, á época filiado ao PSB, conversou com a reportagem do Portal OESTADONET. Integrante da base da prefeita Maria do Carmo, Reginaldo admite que a renovação do contrato de concessão da Cosanpa não recebeu a atenção devida pela Câmara.

“A discussão mínima se deu sob a promessa que verbas do PAC que o governo federal liberou para água e esgoto de Santarém iriam, finalmente, resolver o problema da falta dágua e que, para isso, era necessário a Cosanpa ter segurança jurídica para assumir esses investimentos. Havia uma alinhamento de governos, tanto federal quanto estadual e municipal. Os vereadores, em sua maioria, acreditavam que a renovação da concessão à Cosanpa era a melhor saída”, explicou o vereador.

Reginaldo, no entanto, reconhece que os termos do convênio de delegação de competência aprovado pela Câmara, em 2013, acabaram dando um cheque em branco à companhia, com a assinatura do contrato no ano seguinte. “ A Cosanpa não cumpriu o contrato, a prefeitura e a Câmara se omitiram, temos que reconhecer isso. Agora, não adianta ficar só reclamando da falta d’água. Temos que fazer uma auditoria nesse contrato e cobrar que a prefeitura estabeleça o convênio com a Arcon para que, detectadas as metas não cumpridas, possa o município tomar as medidas judiciais necessárias”, ressaltou.

Até a oposição à prefeita Maria do Carmo acreditou na tese que a renovação da concessão era necessária para garantir os investimentos federais em água e esgoto.

O verreador Henderson Pinto (DEM), por exemplo, afirmou à época ao jornal O Impacto, que outras ações seriam realizadas pelo Executivo. “Agora é esperar e cobrar a execução e fiscalizar todos esses serviços. Vale lembrar que aprovamos a autorização da Câmara, e a Prefeitura precisa encaminhar para a Câmara o Projeto de Lei para criar o Conselho de Saneamento Municipal, do fundo Municipal de Saneamento. Como também  precisa em parceria com Cosanpa criar o Plano Municipal de Saneamento”.

Até hoje, dessas providências não foram tomadas.

Ao jornal O Impacto, o então presidente da Câmara Municipal de Santarém, José Maria Tapajós, afirmou que “a aprovação foi mais uma precaução e exigência do Ministério das Cidades, para que o prazo mínimo do convênio seja de 20 anos. E quanto a organização do Conselho, confirmou, quando for para executar as obras do acordo firmado com a instituição de abastecimento e saneamento, é obrigatório que a entidade esteja estruturada com os devidos membros da sociedade civil.”

O vereador Emir Aguiar(PTN), à época filiado ao PR, é um dos parlamentares que mais criticam a Cosanpa e vem pedindo a rescisão do contrato. Mas Emir, na condição de líder do governo Maria do Carmo, foi quem comandou a aprovação da renovação da concessão à companhia estadual de saneamento.

Vereadores do segundo período legislativo da Legislatura 2009-2012.

Bruno Pará (PDT), Carlos Jaime (PT), Emir Aguiar(PR), Evaldo da Premac (PT), Nélio Aguiar(PMN), Gerlande Castro(PSDB), Henderson Pinto(DEM), Jailson Alves(PSDB), Erasmo Maia(DEM), José Maria Tapajós(PMDB), Marcela Tolentino(PDT), Maurício Corrêa (PMDB), Reginaldo Campos(PSB)e Valdir Matias Jr.(PV)




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