Menos da metade dos estabelecimentos com inscrição municipal em Santarém pagou alvará em 2016
Levantamento realizado pelo Portal OESTADONET, dos cerca de 13 mil estabelecimentos que têm inscrição municipal, 6.941 pagaram alvará 2.906 formalizaram todo o processo para expedição do documento. Dos que pagaram a taxa, menos da metade recebeu o alvará, procedimento concluído com a apresentação de laudo do corpo de bombeiros e licença da secretaria municipal de meio ambiente.
Para quem tem pendência de 2016 e para aqueles que ainda não renovação o alvará para 2017, o prazo para pagamento sem multa e juros encerra dia 31 de março. E as empresas optantes do Simples têm 50% de desconto no valor da taxa.
Todo estabelecimento inscrito junto ao município esteja com o seu alvará em dia, porque a partir do dia 31 de março, quando os fiscais passarem fazendo a verificação in loco, quem estiver com o alvará vencido estará sujeito às sanções previstas em lei.
O alvará é um documento expedido pela prefeitura para quem deseja instalar um empreendimento e garante a autorização para que determinada atividade seja exercida em um determinado local. Desse modo, somente após a liberação deste documento o ponto comercial estará legalmente apto para funcionar.
Para emissão do documento é observada a legislação mais atualizada do município e do estado, uma vez que tudo precisa ser embasado com precisão no Código de Postura e no Código Tributário para a cobrança das respectivas taxas, de acordo com a validade ou prazo de vigência.
Em Santarém, todo alvará tem validade até 31 de dezembro, com tolerância para renovação sem incidência de multa e juros até o dia 31 de março do ano seguinte.
Quem precisa pedir o alvará?
Conforme estipulado pelo artigo 29 da Lei Complementar n° 12/75, “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município”. Isso significa que ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal — o que inclui, por exemplo, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões de festas e de dança, ginásios ou estádios, recintos para exposições, restaurantes, bares, lanchonetes, choperias, casas de shows, boates, clubes associativos e recreativos, farmácias, fábricas, salões de beleza, oficinas mecânicas, associações de moradores, e muitos outros.
São excluídos dessa obrigatoriedade os profissionais autônomos, ambulantes e aqueles pontos residenciais que possuem licenças específicas para uso comercial, o que pode variar de município para município. Por isso é sempre importante consultar o setor competente no município, antes de iniciar um negócio. Nos casos de prestadores de serviço que não têm vínculo empregatício, como, por exemplo, cabeleireiros e manicures, que exerçam suas atividades em parte ou na totalidade de edificação permanente, ou seja, em local fixo, e por tempo indeterminado, pode haver exigência de alvará.
Quesitos sanitários e de segurança
A natureza da atividade ou do imóvel onde ela será exercida poderá trazer a necessidade de solicitar outros documentos, segundo quesitos sanitários e de segurança, por exemplo, o que vai demandar o preenchimento de outros formulários e o encaminhamento a alguma outra secretaria municipal ou demais órgãos competentes. Além disso, o empreendedor precisa ficar atento quanto à atividade exercida no seu estabelecimento. Isso porque a Administração Municipal irá fiscalizar, de tempos em tempos, o andamento da atividade autorizada, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no momento da concessão da licença. Se houver algum problema relacionado às posturas ou alteração de atividades, por exemplo, o alvará poderá ser cassado.
