PRF aguarda chamado do Ministério Público para assinatura de TAC dos tacógrafos

Sílvia Vieira, Repórter de O EstadoNet - 01/02/2017

Marcada inicialmente para esta segunda-feira (30), a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Polícia Rodoviária Federal, Inmetro e Ministério Público Federal ainda não aconteceu.

A PRF aguarda o chamado do MPF para a assinatura do TAC que suspende temporariamente a aplicação de multas aos condutores de transportes rodoviários que estiverem trafegando pela BR-163 com tacógrafo não aferido pelo Inmetro.

“Nós estivemos no Ministério Público Federal na segunda-feira, mas fomos informados que a procuradora ainda estava aguardando posicionamento de outra Procuradoria. Agora, vamos aguardar o chamado para a assinatura do TAC”, disse Sidmar Oliveira, inspetor da PRF em Santarém.

O TAC vem atender uma demanda de condutores de veículos rodoviários que foram autuados e multados porque apesar de terem instalado os tacógrafos, estavam circulando sem que o equipamento tivesse passado por aferição junto ao Inmetro.

Uma empresa especializada em instalação de tacógrafos já entrou em contato com Inmetropará para se habilitar à realização do serviço, em Santarém. S providências já estão sendo tomadas pelo órgão responsável pela aferição do Registrador Instantâneo Inalterável de Velocidade e Tempo (ou Tacógrafo, como é mais conhecido).

O tacógrafo é obrigatório para os veículos de carga e passageiros, conforme prevê o Art 105, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Contran nº 14/98 e 87/99, e a fiscalização em rodovias federais são de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal.

Não basta apenas instalar o equipamento. Por lei, o tacógrafo precisa apresentar os certificados de verificação depois de realizada a selagem e os ensaios necessários nos postos de ensaio e verificação credenciados.

Em Santarém, por força do TAC, as multas aplicadas até o dia 24 de janeiro pela PRF pela não aferição dos tacógrafos não serão suspensas automaticamente. Porém, os condutores podem recorrer das multas junto ao setor competente da PRF.

Durante o período que for estabelecido pelo TAC, novas multas pela não aferição dos tacógrafos não poderão ser aplicadas pela Polícia Rodoviária. Mas, para outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro poderão ser aplicadas as penalidades previstas na legislação.




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