Vereadores vão propor emenda à LOA para ampliar orçamento dos Conselhos Tutelares

Sílvia Vieira, Repórter de O EstadoNet - 14/12/2016

Créditos: Protestos na Câmara contra corte de verbas do Conselho Tutelar

Os vereadores Reginaldo Campos (PSDC), Henderson Pinto (DEM) e Ana Elvira Alho (PT) vão apresentar emenda à Lei Orçamentária Anual que será discutida e votada na sessão desta quarta-feira (14), na Câmara Municipal, para ampliação do orçamento destinado à manutenção dos Conselhos Tutelares de Santarém.

“Eu, juntamente com os vereadores Henderson e Ana Elvira estaremos apresentando uma proposta de emenda para que não só volte o valor do orçamento dos Conselhos, de 2016, como seja acrescido de 5% para o exercício de 2017, porque nós entendemos que se houver redução como está previsto na LOA, vai causar sérios prejuízos ao desempenho das funções dos conselheiros”, informou Reginaldo Campos, presidente da Câmara Municipal.

Conselheiros tutelares estiveram na Câmara na manhã desta terça-feira (13) fazendo um trabalho de sensibilização junto aos vereadores porque souberam que no projeto da LOA 2017 enviado para votação pelo prefeito Alexandre Von, o orçamento dos Conselhos que em 2016 foi de R$ 261 mil, caiu para R$ 90 mil, o que segundo a conselheira Antônia Vita é insuficiente para o atendimento das inúmeras demandas relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes.

“Com o orçamento de R$ 261 mil em 2016, nós trabalhamos ainda de forma precária porque não temos uma estrutura adequada para o desempenho das nossas funções. Então, nos preocupa muito essa possibilidade de redução do orçamento para os conselhos tutelares. Como é que nós poderemos garantir os direitos das crianças e dos adolescentes se reduzir o recurso para os conselhos? Nós esperamos que seja mantido pelo menos o valor orçado em 2016 porque não temos todos equipamentos necessários à execução dos nossos trabalhos”, argumentou Vita.

Segundo a conselheira, cada conselheiro deve ter um computador à sua disposição para que ele possa fazer os relatórios dos atendimentos, porque os casos são sigilosos, não se pode pedir para outra pessoa fazer. Porém, no Conselho Tutelar I, há apenas três computadores para cinco conselheiros. E os Conselhos Tutelares II e III, têm apenas um computador, cada, para cinco conselheiros.

“O Conselho Tutelar III também precisa ter uma lancha para fazer o seu trabalho, pois 90% das demandas são de comunidades ribeirinhas. Agora você imagina, se recebe uma denúncia de espancamento ou violência sexual vai ter que esperar uma semana para verificar a situação. É uma série de coisas que a administração municipal precisa garantir para que os conselhos possam realizar seu trabalho, como internet, telefone celular. E se não tiver orçamento garantido, depois fica difícil cobrar”, frisou Vita.

No primeiro ano do governo do prefeito Alexandre Von, o orçamento para manutenção do Conselho Tutelar foi de R$ 280 mil; em 2014 caiu para R$ 209 mil; em 2015 subiu para 249 mil; em 2016 foi para R$ 261.450,00; e, no orçamento elaborado pela atual equipe de governo para ser executado na gestão do prefeito eleito Nélio Aguiar, caiu para R$ 90 mil.

Orçamento anual

Em 2016, o orçamento global foi de R$ 701.748.800,00. Para 2017, orçamento global é de R$ 737.083.000,00, que nem chegar a esse teto já que a receita é estimada, uma vez que não se sabe como será a arrecadação no ano que vem. O aumento em relação a 2016 é de apenas 5,035%, abaixo da inflação do período que girou em torno de 7%.

Com a aprovação do projeto de reforma administrativa na sessão desta terça-feira, recursos de algumas rubricas serão remanejados para outras, já que na LOA enviada à Câmara estava contemplada a estrutura do atual governo e na próxima gestão o número de secretarias cairá de 13 para 11 e o de coordenadorias, de 6 para 4. Duas coordenadorias já existem na gestão atual: CHDU e Defesa Civil. Outras duas serão instituídas na nova gestão: Administração e Receita Municipal.

“Há uma solicitação de remanejamento de recursos na ordem de 27,5% e está se encaminhando para que a câmara aprove. O prefeito pode de forma discricionária, de acordo com a necessidade, fazer o remanejamento de recursos de uma secretaria para outra. Se ele precisar fazer mais do que esse percentual, só poderá fazê-lo com autorização do poder legislativo”, disse o vereador Reginaldo Campos.

Durante a votação do projeto de reforma administrativa, foram apresentadas e aprovadas algumas emendas aditivas, como a de iniciativa das vereadoras Marcela Tolentino (SDD), Ana Elvira e Ivete Bastos (PT), para inclusão da Assessoria de Políticas para Mulheres, no Art. 3º, inciso VIII, alínea “g”. A assessoria é vinculada ao gabinete do prefeito.


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