Projeto de recuperação fiscal já está na Câmara de Santarém
O vereador Valdir Matias Júnior(PV) explicou que o projeto de recuperação fiscal, que tramita na Câmara Municipal de Santarém, dá a oportunidade de o contribuinte quitar seus débitos junto à prefeitura. De acordo com ele, “o projeto sinaliza essa possibilidade [sanar as dívidas] em relação ao ISS, IPTU, taxa de funcionamento, taxa de localização, e multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias”.
Valdir explica que “havendo possibilidade de quitar até 30 de novembro [2016] o desconto chega a 100% de multa e juro, de 80% se pago até 20 de dezembro e se quiser parcelar em três vezes, o desconto é de 70%, e em 10 vezes, o abatimento deve chegar aos 60%”.
Segundo Matias Júnior, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça está sendo concluído, e o projeto entrará em pauta na sessão desta terça-feira, 08/11, para ser votado e deliberado no plenário. “A intenção é enviar rapidamente para a sanção do prefeito, para que os contribuintes e a população santarena possam usufruir desse direito, quitando ou parcelando seus débitos com um bom desconto”, enfatiza.


