O Supremo Tribunal Federal “possui amplo conhecimento dos processos (inquéritos e ações penais)” instaurados a partir da Operação Lava-Jato, “que buscam investigar supostos crimes praticados no âmbito da Petrobras, com seus contornos e suas limitações”, segundo decisão do ministro Teori Zavascki, dada na terça-feira, mas divulgada hoje. Por isso, as reclamações (“insistentes”, segundo o ministro) “constituem mais uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações".

Zavascki rejeitou ação, que questionava a atuação do juiz federal Sérgio Moro e pedia que três inquéritos em tramitação em Curitiba fossem suspensos e enviados à Suprema Corte. Na decisão de sete páginas, o ministro se refere a outra ação apresentada pela defesa contra a atuação de Moro, argumentando que o juiz teria mantido sob seu controle interceptações telefônicas de autoridades com foro privilegiado.

Para Zavsscki, relator de todos os processos da Lava-Jato na última instância. trata-se de "insistência do reclamante", ou seja Lula, em dar "contornos de ilegalidade, como se isso fosse a regra" aos atos do julgador singular.

A defesa de Lula sustentou que o próprio STF, em outras ocasiões, já reconheceu erros na atuação da primeira instância. Afirmam ainda que todo cidadão tem o direito de entrar com recursos na justiça para contestar "procedimentos investigatórios que ostentam clara perseguição pessoal e política".

Como exemplo, citam a autorização dada por Moro para a divulgação de conversas interceptadas envolvendo Lula e o monitoramento dos próprios advogados do ex-presidente.

A reclamação diz que Lula é alvo de apurações sobre os mesmos fatos no Supremo e em Curitiba. No Paraná, ele é tratado como "arquiteto" do esquema criminoso que atuava na Petrobras. Os advogados negam as suspeitas do envolvimento do ex-presidente, mas disseram que as apurações tratam de "fatos idênticos", o que é proibido pelo princípio do "bis in idem", segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido ou processado pelo mesmo ato.

Zavascki entende, porém, que a defesa não tem razão porque o próprio Sérgio Moro mostrou não ter ultrapassado os limites da sua atuação porque em nenhuma das apurações houve a delimitação dos fatos, já que não foi ainda oferecida denúncia, quando só então haverá essa apuração.

O ministro rejeitou a reclamação ressaltando que o juiz “não admitiu as exceções de incompetência opostas pelo reclamante, sob o fundamento de que, 'antes do oferecimento da denúncia, não se tem o objeto da imputação que é exatamente o que definirá a competência do juízo'”.

Conclui então que Moro “não emitiu qualquer juízo acerca da tipificação penal das condutas, que seguem em investigação nos procedimentos objeto desta reclamação, não sendo suficiente, para justificar a viabilidade da ação constitucional".

Teori salientou que no pedido para incluir Lula em um dos inquéritos da Lava Jato em curso no STF, o procurador-geral Rodrigo Janot se restringiu a considerar as suspeitas de organização criminosa. Assim, outros fatos sobre possível recebimento de vantagem indevida podem prosseguir sua instrução no Paraná.

Zavaski entende que, apesar de os fatos investigados no STF “possuírem correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, não houve demonstração da usurpação, pela autoridade reclamada, da competência desta Corte, tendo em vista que agiu conforme expressamente autorizado".

Lula, portanto, vai continuar a ser processado por Sérgio Moro.