MP alerta pais sobre os cuidados necessários a quem vai viajar com criança

Texto e fotos: Ascom MPE - 21/07/2016

Durante o período das férias escolares, é comum programar viagens com crianças, dentro e fora do estado e até mesmo do país. Entretanto, é preciso estar atento aos cuidados necessários para que essa viagem ocorra de forma legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê alguns cuidados que os pais ou responsáveis por crianças de até 11 anos de idade devem tomar antes de viajar com elas. 

O promotor de Justiça da Infância e Juventude de Belém, José Maria Lima Júnior, explica que o estatuto “procurou restringir a circulação de crianças em viagens desacompanhadas e controlar quando estão acompanhadas”.

Dessa forma, o ECA determinou que nenhuma criança poderá viajar para fora do município onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem autorização judicial.

Entretanto, essa autorização judicial não será exigida quando tratar-se de viagens dentro do estado (municipais e intermunicipais); se a criança estiver acompanhada de um parente até o terceiro grau; ou se estiver acompanhada de uma pessoa maior, com a autorização do pai, mãe ou responsável.

O vínculo parentesco com a criança deverá ser comprovado através dos documentos do maior, da criança e dos pais. Já nos casos onde a criança irá viajar com uma pessoa maior, que não possui parentesco, a autorização deverá ser reconhecida pelos pais em cartório.

Em viagens interestaduais será exigida a autorização judicial, caso o acompanhante da criança não esteja de acordo com os requisitos citados. 

A segunda determinação do ECA diz respeito às viagens internacionais. Nesse caso, a criança só poderá viajar com a presença do pai e da mãe, ou do responsável legal. Se for viajar com apenas um dos pais, é necessário apresentar a autorização do outro reconhecida em cartório, de forma que os dois pais estejam cientes da viagem do filho. Fora dessas condições, será exigida autorização judicial.

“O Estatuto procurou desburocratizar um pouco, quer dizer, ele permite que o próprio pai ou a própria mãe, se não forem viajar com a criança, que eles autorizem. Dentro do Brasil basta a autorização de um deles. Pra fora do Brasil, tem que ter dos dois”, explica o representante do Ministério Público, José Maria Lima Júnior.

As autorizações judiciais devem ser requeridas na Vara da Infância e Juventude do município. Lá a pessoa preenche um formulário, em seguida o juiz ouve o Ministério Público e, por fim, é concedida a autorização.

Fiscalização

O promotor explica, ainda, que há penalidades para as empresas transportadoras que descumprirem as medidas necessárias para o embarque de crianças, ou seja, permitir o deslocamento delas sem acompanhante ou sem a autorização dos pais ou judicial.

“Se a empresa transportadora levar uma criança desacompanhada e sem autorização de viagem, ela vai responder por infração administrativa, às normativas do ECA, e ela pode ser punida. Essa punição vai desde a multa, que pode ser uma multa leve ou pesada, até mesmo uma interdição dos seus serviços”, esclarece José Maria.




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