Coluna do Costa Jr.
MAIORIDADE PENAL- O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) considera inconstitucionais todas as propostas de emenda que tramitam na Câmara para reduzir idade mínima criminal. Para ele, passar de 18 para 16 anos não reduzirá a criminalidade. Em relatório entregue na segunda-feira, 13, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado considerou a matéria incompatível com a Constituição Federal. O parecer não tem data para ser votado.
CARTÓRIOS TERÃO DE RECONHECER UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO- Os cartórios estão proibidos de recusar o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a “habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”.A decisão foi tomada na manhã de terça-feira, 14, durante a Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.
POLÍCIA CIVIL CAMINHA PARA GREVE EM RONDÔNIA- Sindicalistas das categorias da Polícia Civil estão revoltados com a decisão do Governo de Rondônia, que, a poucas horas de expirar o prazo para deflagração de greve geral, recebeu o que consideram a mais absurda proposta já apresentada pela administração de Confúcio Moura (PMDB). O Plano de Cargos e Salários (PCCR) foi apresentado pelas autoridades estaduais, mas na verdade, segundo o secretário-geral do Sinsepol, Clênio Rabelo, há redução gradual de vencimentos em todas as categorias da Polícia Civil. A opinião é compartilhada pelo presidente do Sindicato dos Delegados (Sindepro), Alessandro Morey, que lamentou ainda a tentativa do Governo em apresentar dados irreais, ao enviar à imprensa notícia tranquilizadora em que garantia grandes mudanças no PCCR. Segundo representantes do Executivo, as alterações nos vencimentos são adequações a previsão da Constituição Federal, o que é rebatido pelos sindicalistas.
JUIZ MANDA LADRÃO PRA CASA POR FALTA DE VAGA NAS PENITENCIÁRIAS- Em Porto Alegre, assim como em várias capitais brasileiras, a falta de vagas em presídios brasileiros para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul - um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto. Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes. A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa. O caso é tão complexo que, antes da decisão, será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. Devem participar entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público.
GOVERNO DO RIO ATRIBUI VAZAMENTO DE VÍDEOS A BRIGA ENTRE PILOTOS O governo estadual carioca atribui que o vazamento dos vídeos com imagens aéreas de operações policiais na favela do Rola, em Santa Cruz, e Coreia, em Senador Camará, foi motivado por uma disputa de poder entre dois pilotos do Serviço Aeropolicial (Saer) da Polícia Civil. A desavença citada pelo governo estadual ocorreu entre Adonis Lopes de Oliveira, que chefiava o Saer, e Ronaldo Ney Barboza Mendes. Segundo policiais civis, o problema começou em junho do ano passado. Na época, Adonis queria demitir Ney por abandono de serviço, já que o piloto não tinha comparecido ao trabalho. Mas o pedido não foi acatado pela instituição, que deu férias ao piloto.


