Governo do Pará aciona Justiça contra prefeitura de Santarém por rompimento de contrato com a Cosanpa
Uma Ação Anulatória de Ato Administrativo foi ajuizada ontem em Belém, junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, contra a Prefeitura de Santarém.
A ação é movida pelo Governo do Estado do Pará, juntamente com a Agência de Regularização e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON e a COSANPA, Companhia de Saneamento do Pará, e tenta anular a decisão do prefeito Nélio Aguiar que, através do Decreto 171/2019 publicado no final do mês passado, que rompeu o contrato com a empresa.
O decreto estabelece ainda que a Cosanpa só poderá atuar na captação ou produção de água, enquanto a distribuição e a cobrança do consumo será feito inicialmente pela prefeitura.
A ação apresenta como valor da causa 20 milhões de reais, tendo sido juntados à ação diversos documentos, entre eles o decreto de intervenção da prefeitura e os contratos de convênio e cooperação da empresa com o município. A justiça deve analisar a documentação e citar a prefeitura para se defender nos próximos dias.

