Prefeitura unifica e reduz tarifas do terminal hidroviário de Santarém
Passarela de acesso aos barcos do Terminal Hidroviário de Santarém -
Créditos: Portal OESTADONET
O prefeito Nélio Aguiar solicitou com urgência para a SMT, coordenadoria de portos e empresa que opera o Terminal Hidroviário Joaquim Pereira, um estudo visando a redução das tarifas que estão sendo cobradas no local.
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Na tarde desta sexta-feira (06/05) o prefeito de Santarém decretou o ajuste de alguns valores que estão em vigor, beneficiando principalmente os passageiros. A medida determina gratuidade do uso do estacionamento do Terminal Hidroviário Joaquim Pereira pelo período de 06 meses.
O decreto já foi publicado na noite dessa sexta feira e os novos valores já passam a valer a partir deste sábado (07/05).
DECRETO NO 521/2022 - GAP/PMS, DE 06 DE MAIO DE 2022.
FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1 0 Ficam aprovados os preços públicos relativos aos serviços portuários municipais da Prefeitura de Santarém constantes do Anexo l, deste Decreto.
Art. 20 As normas que tem por objetivo estabelecer a exploração, funcionamento e uso dos Terminais Hidroviários Municipais de Passageiros e Cargas, incluindo os Píeres da Orla da Cidade, do Terminal Retroportuário Municipal, destinado à atracação de ferryboat, dos Terminais Hidroviários Turísticos, da Rampa Pública da Orla da Cidade; a criação do cadastro das embarcações; o ordenamento de atracação das embarcações nas áreas de competência municipal, serão regulados por meio de Resolução expedida pela Coordenadoria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário, conforme competências definidas pela Legislação Municipal em conjunto com a Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Art. 30 Estão isentos do pagamento do preço público de embarque de passageiros nos Terminais Hidroviários Municipais:
I - O passageiro em conexão/escala;
II - O passageiro beneficiário do Transporte Fora do Domicilio — TFD.
Art. 40 Os veículos oficias municipais estão isentos do preço público pela utilização da infraestrutura terrestre dos Terminais Hidroviários Municipais;
Art. 50 Fica suspenso pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a cobrança pela utilização dos estacionamentos dos Terminais Hidroviários Municipais;
E-mail: Fone (93) 21 OI -5114/5127
Art. 60 Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto no 478/2022 — GAP/PMS, de 12 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de maio de 2022.
FRANCISCO AGUIAR DA SILVA
