Presidente do TCE mente ao alegar que não há servidor do tribunal processado pela justiça

23/05/2014

Sentada, Cláudia assumiu cargo na unidade do TCE em Santarém apesar de figurar com ré em ação por improbidade e ter bens bloqueados -

Embora o presidente do TCE-PA (Tribunal de Contas do Estado), Cipriano Sabino, tenha declarado em entrevista coletiva à imprensa santarena na manhã de ontem (22), que o órgão não tem conselheiros nem servidores processados, a unidade regional inaugurada ontem, em Santarém, tem uma servidora - Cláudia de Lima Conceição - que foi exonerada do cargo de diretora financeira do 9º Centro Regional de Saúde (Sespa) e figura como ré em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, e em abril último, teve seus bens bloqueados por força de liminar concedida pelo juiz da 8ª Vara Cível, Marcelo Vasconcelos.

“Fizemos a nomeação dos servidores e não temos nenhum respondendo processo, bem como nenhum conselheiro. De maneira que se houver algum problema que precise tomar providências com relação a isso, o Tribunal será o primeiro a tomar, respeitando a Constituição que é prioridade para todos os brasileiros”, afirmou Cipriano Sabino.

Questionado pela imprensa sobre o fato do processo envolvendo o nome de Cláudia de Lima Conceição ser antigo e de conhecimento público, o presidente do TCE-PA se apoiou na Constituição Federal para ratificar o direito que toda pessoa acusada tem ao devido processo legal.

“Eu acho importante colocar que pela Constituição Brasileira não se pode culpar a ninguém sem o direito à ampla defesa e ao contraditório. Seria uma punição antecipada uma reação de qualquer órgão do Pará e do Brasil sem ter o devido processo legal. Então, se tiver alguma responsabilidade desta servidora, de qualquer conselheiro ou de qualquer outro setor do Tribunal, obviamente que o Tribunal será o primeiro a tomar as providências. Agora, não vamos antecipar a questão e condenar as pessoas de forma irresponsável, essa é a minha posição. Qualquer medida nesse momento sem ouvir o contraditório e a ampla defesa é temerosa. Imagine você ser acusado de uma coisa, não ter como se defender e ser condenado por isso”, remediou Cipriano.

O presidente do TCE-PA disse que não tem conhecimento de que nenhum servidor do Tribunal esteja em situação crítica ou duvidosa. “Vamos levantar a questão, obviamente, e se tiver que tomar alguma providência vamos tomar, obedecendo todos os critérios legais. Não há nenhum interesse meu ou de qualquer conselheiro em ajudar ou acatar alguém que esteja respondendo algum tipo de dificuldade, pelo contrário. Nós temos que dar o bom exemplo. Se tiver alguém que não seja bom exemplo será enquadrado dentro da lei”, afirmou.

Cipriano Sabino foi questionado pela imprensa sobre contratação de servidora ré em ação de improbidade

Quando perguntado sobre como ficaria a situação de Cláudia, se assumiria o cargo para o qual foi nomeada apesar de estar respondendo processo, o presidente do TCE-PA tentou desviar o foco para a inauguração da sede regional, que marca a descentralização dos serviços do Tribunal. “O Tribunal vai inaugurar hoje uma unidade regional que é um fato histórico importantíssimo para toda a região. É uma instituição que está aqui para zelar e reconhecer essa região como uma das mais importantes do Brasil. Então, essa é uma questão que eu considero um detalhe perto da grandeza do gesto de estarmos aqui com 29 prefeituras e vocês vão tomar conhecimento de todas as medidas adotadas porque não há interesse de nossa parte em esconder ou acobertar servidor. Se tiver que tomar providência, vamos tomar, de forma tranquila sem problema nenhum”, assegurou.

A inauguração da sede regional do TCE-PA contou com a presença de autoridades civis e militares. O prefeito Alexandre Von destacou que a instalação do TCE em Santarém representa o compromisso e a grandeza do Tribunal interiorizar suas ações. “Essa unidade regional permite ao TCE chegar mais próximo da gestão pública, orientando, instruindo, para que a gestão pública ganhe em qualidade. E o benefício direto é da nossa população. É uma honra e um prazer Santarém sediar a primeira unidade regional do TCE”, finalizou.

 

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