STF valida lei que criou Microrregião de Água e Esgoto do Pará com participação dos 144 municípios

PORTAL OESTADONET - 19/11/2026

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei estadual que criou a Microrregião de Água e Esgoto do Pará, formada pelo governo do Estado e pelos 144 municípios paraenses. A decisão foi unânime, em julgamento realizado no plenário virtual da Corte, e considerou que o modelo de gestão regionalizada não viola a Constituição Federal nem a autonomia municipal.

 

A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento. As entidades questionaram a legislação paraense sob o argumento de que a divisão regional poderia facilitar a privatização dos serviços de saneamento nas áreas mais lucrativas e deixar 27 municípios com menor potencial econômico em situação de abandono.

 

Na avaliação das entidades, o modelo adotado pelo Pará contrariaria o entendimento do próprio STF que autorizou a regionalização dos serviços de saneamento básico como estratégia para ampliar a eficiência e a qualidade da prestação.

 

Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia rejeitou os argumentos e entendeu que a lei estadual está de acordo com a Constituição. A ministra também destacou que possíveis irregularidades na divisão dos blocos de municípios devem ser questionadas por meio de ações judiciais específicas.

 

Outro ponto analisado foi a alegação de que a estrutura poderia comprometer o pacto federativo e a autonomia das prefeituras. Cármen Lúcia ressaltou que a composição do colegiado da microrregião assegura participação dos municípios nas decisões: 60% dos votos cabem às administrações municipais, enquanto o governo estadual detém os outros 40%.

 

Todos os ministros acompanharam o voto da relatora, confirmando a constitucionalidade da lei que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto do Pará.


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