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Multa é automática para motoristas com CNH C, D e E que não fizerem exame toxicológico

Portal OESTADONET - 26/10/2023

Créditos: Imagem ilustrativa

Motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias C, D e E, que não estiverem com o exame toxicológico em dia poderão ser multados e perder pontos na carteira. Especialistas alertam para que esses condutores verifiquem a validade de seus exames e busquem se regularizar, uma vez que a multa agora é automática após o sistema constatar o fim do prazo legal.

 

Segundo as novas mudanças do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), o exame toxicológico é obrigatório para todos os motoristas profissionais. Anteriormente, os condutores com exames atrasados estavam isentos da multa de R$ 1.467.

 

A não realização do exame dentro do prazo de vencimento da CNH, a cada dois anos e meio, é considerada infração de trânsito gravíssima acarretando na aplicação de 7 pontos na CNH. A nova regra passou valer a partir da promulgação dos vetos que foram rejeitados pelo Congresso Nacional em relação a multa automática (multa de balcão) do exame toxicológico periódico. A Lei estabelece que os Detrans são competentes para aplicar a multa automática.

 

Para evitar a multa automática, a orientação dos especialistas é que as empresas e os próprios profissionais busquem se atualizar para evitar prejuízo e transtornos futuros.

 

Vale ressaltar que em casos de reincidência no período de 12 meses, a penalidade imposta é a suspensão do direito de dirigir por três meses, o que também se aplica aos motoristas que forem reprovados no exame.

 

Neste contexto, o Ministério do Trabalho tem o prazo de até 180 dias para elaborar a regulamentação abrangente da lei, fornecendo diretrizes e detalhes específicos para sua execução eficaz. Paralelamente, as empresas que empregam motoristas profissionais estão agora sujeitas à obrigação de notificar formalmente a realização do exame toxicológico de seus condutores.




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