Decreto proíbe concessão de novas licenças de funcionamento para bares e similares próximos a escolas, hospitais e prédios históricos tombados em Santarém
O prefeito Nélio Aguiar baixou decreto proibindo a concessão de novas licenças de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas para consumo imediato em imóveis localizados a menos de 100 metros de distância das vias de acesso de escolas, hospitais, casas de repouso, hotéis, igrejas, patrimônios tombados e similares, sendo eles estaduais, municipais ou particulares, em Santarémn, no Oeste do Pará.
O texto do decreto foi publicado no Portal da Transparência da Prefeitura de Santarém, na última nesta terça-feira (6). O documento regulamenta o artigo 1 da Lei Municipal 17.985/2006, alterada pela Lei 18.839 de 23 de dezembro de 2011, que estabelece normas para funcionamento de bares e similares na cidade.
A distância mínima a ser obedecida será considerada como raio de um círculo cujo centro se situa no ponto médio de 100 metros do acesso principal dos estabelecimentos.
Estão excluídas desta categoria, as barracas, trailers, vendedores ambulantes, pontos fixos (quiosques), e móveis (carrinhos), que comercializam bebidas alcóolicas para consumo imediato.
Também estão excluídos da vedação, os prédios cuja construção ou reforma seja objeto de alvarás válidos e expedidos especificamente para a instalação de estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas para consumo imediato até a data da publicação deste decreto.
O pedido de alvará para a abertura de estabelecimentos enquadrados nesta categoria deverá ser instruído com certidão expedida pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, comprovando a preservação da distância estabelecida por lei.
O estabelecimento que descumprir as determinações terão suas atividades suspensas pela prefeitura e seus responsáveis responderão administrativamente e judicialmente às penalidades previstas em lei.
