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Prefeitura vai abrir conta específica para receber repasse do precatório do Fundef em Santarém

Portal OESTADONET - 30/05/2023

O prefeito de Santarém, no oeste do Pará, assinou, no último dia 25 de maio, decreto municipal que dispõe sobre o pagamento e rateio das verbas decorrentes da diferença de repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), para a valorização dos profissionais da educação básica do município. O decreto define que o município deve abrir uma conta bancária específica, distinta da destinada aos recursos ordinários do Fundeb, para que os recursos oriundos do precatório sejam integralmente depositados e movimentados.

 

O município terá quase R$ 270 milhões de verbas do extinto Fundeb. Os valores serão pagos aos profissionais em três parcelas anuais e sucessivas, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.

 

Os recursos auferidos pelo município de Santarém são oriundos do Termo de Acordo celebrado no processo judicial que tramitou na 21ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária do Distrito Federal, no valor total de R$ 269.720.711,42, já com os juros de mora e de correção monetária.

 

Conforme a publicação, o valor do abono a ser pago por cada profissional será proporcional a jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício do magistério e na educação básica, além disso, será considerada como referência, a remuneração mensal do profissional, não incluídos auxílios e demais parcelas não remuneratórias.

 

Nesta segunda-feira (29), a secretária de Educação, Maria José Maia, divulgou um vídeo explicando as regras do rateio aos trabalhadores da educação. Segundo ela, o município está na fase de abertura das contas que serão específicas para o recebimento do rateio. Segundo ela, 60% do rateio será para os profissionais do magistério.

 

No município já existe o sistema para a realização do cálculo do rateio do Fundef. Esse sistema fará com que cada profissional receba o proporcional valor que recebia na época de 1999 a 2006 tendo como base a sua ficha financeira. 

 

"Nós já estamos na fase de conclusão agora da listagem dos profissionais que terão direito a esse rateio", disse a titular da Semed.

 

Aos servidores que possuem direito a participar do rateio, a Prefeitura informa que eles terão o prazo de cinco anos, a contar da liberação da primeira parcela, para reivindicarem a
indenização, sob pena dos valores a que tem direito serem rateados de forma proporcional entre os servidores ativos, inativos e os herdeiros que receberam suas
cotas.

 




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