Justiça proíbe menores desacompanhados dos pais após às 22 horas em locais públicos e privados no carnaval em Santarém, Mojuí e Belterra
Crianças de zero a 12 anos de idade não poderão permanecer em locais públicos ou privados após às 22 horas em eventos carnavalescos nos municípios de Santarém, Mojuí dos Campos e Belterra, no oeste do Pará. A 5ª Vara Cível e Empresarial de Santarém divulgou segunda-feira (13), a portaria que disciplina o acesso e a permanência de criança e adolescente a locais e eventos no festival do Carnaval.
Além da proibição de menores nos eventos, a normativa disciplina também a fiscalização que será deflagrada durante o período do carnaval pelos órgãos de segurança e da Criança e Juventude nos três municípios da Região Metropolitana de Santarém (RMS). A ação será feita em todos os locais com programação carnavalesca, bares, restaurantes, hotéis, pousadas e demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização.
A portaria, assinada pelo juiz da 5ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que possui competência de Infância e Juventude, Wallace Carneiro Sousa, determina que crianças de 0 a 12 anos de idade poderão entrar e permanecer até às 22h em locais públicos ou privados, desde que acompanhadas dos pais ou de responsável legal, devidamente documentados.
Já em relação aos adolescentes de 13 a 15 anos de idade, estes poderão permanecer até às 00h00 nos locais, desde que acompanhados dos pais ou responsável legal. A documentação também é obrigatória.
No caso dos adolescentes de 16 a 17 anos de idade, a permanência deles é permitida até às 03h00, desacompanhados dos pais ou de responsável legal, desde que expressamente autorizados por estes com firma reconhecida, acompanhados de pessoa maior de idade. “É indispensável que criança, adolescente, pais ou responsável legal, portem documento de identificação, que deverá ser exigido na entrada do estabelecimento”, diz a portaria.
A normativa proíbe ainda a participação de crianças com trajes inadequados, bem como crianças e adolescentes com trajes sumários, indecorosos e/ou que não sejam condizentes com a exposição de sua imagem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Haverá rigorosa fiscalização quanto a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros e congêneres, a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro para crianças e adolescentes.
