Após investigações de denúncias contra Colégio Santa Clara, Colégio Adventista firma acordo com o MP para garantir direitos de alunos autistas
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Santarém, no oeste do Pará, deu mais um passo na luta para garantir aos alunos do município com transtorno do espetro autista (TEA) tenham seus direitos ao ensino com qualidade garantidos, conforme determina a lei. No último dia 29, o Colégio Adventista assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde terá que cumprir o que determina a Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei 12.764/2012 (Institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista), além de outras normas.
Nos últimos dias, no âmbito do MP, têm sido registradas inúmeras queixas de pais de estudantes com TEA, que enfrentam dificuldades para manter o aprendizado dos filhos em diversos estabelecimentos de ensino, notadamente, as escolas particulares de Santarém. O Portal OESTADONET, há cerca de duas semanas, publicou uma série de relatos de pais de estudantes autistas matriculados no Colégio Santa Clara que, além de não cumprir, segundo o MP, com a legislação, tem contra si, inúmeros procedimentos administrativos instaurados, inclusive já transformados em inquérito civil.
O TAC, assinado entre o MP e o Colégio Adventista, prevê compromissos a serem cumpridos de imediato, e outros com prazos para 30, 45 e 60 dias. Para o MP, a instituição de ensino tem a obrigação de cumprir os termos da legislação, “de forma a assegurar que alcancem o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
Portanto, em 45 dias, o colégio se compromete a realizar o estudo de caso de todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na instituição, de acordo com os referenciais científicos adequados e atualizados.
O TAC prevê ainda que, em 60 dias, seja elaborado, o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), Plano Educacional Individual (PEI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), rigorosamente adaptados às necessidades dos seus educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. “E no mesmo prazo implantar sala de recursos multifuncionais, com espaço físico, mobiliário, material didático, recursos pedagógicos e de acessibilidade adequados para o atendimento educacional especializado desse grupo, bem como espaço para reorganização sensorial, em caso de crise, dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, diz o documento.
O Colégio Adventista também deve, desta vez em 30 dias, disponibilizar um profissional de apoio e /ou mediador aos alunos que apresentarem essa necessidade, seja através de avaliação do próprio colégio ou de laudo de profissionais da equipe multiprofissional que acompanham o educando, com estrita observância quanto à eventual necessidade de especialização específica de tal profissional. E no mesmo prazo oferecer Atendimento Educacional Especializado, a ser desenvolvido por profissional com especialização em educação inclusiva, no período de contraturno.
E de forma imediata, a instituição se compromete a sempre designar reunião a fim de apresentar previamente o profissional de apoio e/ou mediador, quando indicado, aos pais ou responsáveis do educando, a fim de que possam informar tal profissional quanto às singularidades, especificidades, dificuldades, habilidades e talentos do aluno. “E ainda garantir aos pais e/ou responsáveis amplo acesso ao respectivo processo educacional e documentação, com a realização de reuniões bimestrais para avaliação do desempenho escolar do educando, e análise quanto à necessidade de adaptações ou alterações nos Planos. Também se compromete a estabelecer estratégias diárias para manutenção da rotina escolar, evitando alterações repentinas que possam ocasionar desregulações emocionais e sensoriais a esses alunos”.
Segundo o MP, o descumprimento injustificado por parte do compromissário acarretará o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que tenha seus direitos desrespeitados.
O valor da multa será reversível ao Fundo Municipal da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santarém, podendo também ser convertido em bens ou serviços que beneficiem as comunidades ou os interesses diretamente prejudicados, a critério do MPPA, e poderá ser aplicada sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis.
