Infrações ao enfrentamento da Covid-19 são passíveis de multa; Projeto de lei aprovado pela Câmara vai à sanção do prefeito de Santarém
Durante uma sessão extraordinária realizada sexta-feira (12) pela Câmara Municipal de Santarém foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 1672/2020, que dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia de Covid-19. Mas só serão efetivamente cobradas as multas que variam de R$ 85,60 a R$ 256,00, após análise do recurso de defesa do possível infrator. O Prpjeto de Lei (PL) segue para sanção ou veto do prefeito Nélo Aguiar.
Saiba o que é considerado infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da doença.
Conforme o PL, será cabível de multa quem descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo. A pessoa que descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa também poderá ser multada.
O Projeto de Lei estabelece ainda que fica sujeito a multa quem participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração. Ainda quem promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle sem a prévia autorização do Poder Público.
Além de também de quem descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19, confira:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções;
f) a outros protocolos sanitários previstos em norma diversa.
O estabelecimento ficará ainda responsável por garantir o cumprimento e no auxílio da organização das filas dentro ou fora da unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.
Ainda de acordo com o Projeto, a obrigação de uso de máscaras será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como para pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual ou em outros casos excepcionais que as impeçam de fazer o uso adequado do respectivo item, conforme declaração médica.
Sobre as penalidades
As multas serão cobradas com base na Unidade Fiscal do Município, sendo inicialmente fixadas em R$ 290,00 para pessoa física (empresas) e de R$ 86,00 para pessoas físicas (CPF).
As penalidades serão aplicadas de duas formas, primeiro em forma de advertência e depois multas, para as pessoas naturais. Já para as empresas, advertência, multa, de embargo e/ ou interdição e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.
“Havendo reincidência, as multas deste artigo serão aplicadas em dobro a cada nova reincidência, de maneira progressiva, até o décuplo do valor inicial, após a quinta reincidência”, dispõe o projeto.
No prazo de 5 dias úteis, contados da entrega do auto de infração, poderá o autuado apresentar defesa, elencando todos os argumentos fáticos ou jurídicos impeditivos, modificativos ou extintivos da autuação da infração, juntadas, se for o caso, as provas pertinentes.
