MP recorre de sentença que julgou improcedente ação contra ex-secretário de meio ambiente que fracionou licenças da área da Buriti, em Santarém
Area da Buruti sendo desmatada, em dezembro de 2012. - Créditos: Arquivo/Portal OESTADONET
O Ministério Público do Pará (MPPA) entrou com um pedido de apelação junto ao Tribunal de Justiça do EStado para recorrer da sentença que absolveu ex-secretário de meio ambiente Marcelo Correa da imputação de improbridade administrativa pelo fracionamento das licenças em área da Buriti em Santarém, no oeste do Pará. O recurso, cujo teor o Portal OESTADONET teve acesso com exclusividade, é do dia 30 de novembro e foi movido pela Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa. Em agosto, a justiça havia absolvido o ex-gestor.
“Apesar dos argumentos tecidos pelos requeridos, os elementos, constantes dos autos indicam que o fracionamento das licenças ambientais expedidas no caso em apreço tiveram como escopo elidir e afastar a atuação e o exercício irregular das atribuições da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em concedê-las, dispensar indevidamente da realização de EIA/RIMA; não realizar a necessária oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Ademais, verifica-se, ainda que o demandado Marcelo buscou locupletar-se indevidamente com a situação em apreço satisfazendo interesses por ganhos pessoais, em virtude do seu parentesco com os antigos sócios da demandada SISA- SALVAÇÂO EMPREENDIMENTOS”, destacou o MP no documento.
O processo que tramitou pela da 6ª Vara Cível e empresarial tinha o objetivo de apurar a responsabilidade de Marco Corrêa enquanto gestor durante a emissão das licenças e se o fato caracterizaria improbidade administrativa. Na sentença, o juiz Claytoney Passos Ferreira, julgou improcedente os pedidos de sanções dirigidas ao ex-secretário de meio ambiente do municípo.
Por meio de uma Ação Civil Pública, o ministério Público alegou, em síntese, que Marcelo Correa ao conceder licença ambiental de forma errônea teria praticado ato formalmente ilegal e materialmente comprometido com a moralidade administrativa, em ofensa a princípios da administração pública.
“Aduz que MARCELO seria herdeiro do imóvel, por ser filho de PAULO CAMPOS CORREA, ex-sócio da demandada SISA SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Assim, de acordo com o autor da ação, MARCELO BRANDAO CORREA, aproveitando-se do fato, expediu licenças ambientais de modo fracionado, tendo por finalidade a execução do projeto habitacional CIDADE JARDIM cujo objetivo era afastar a atribuição da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a dispensa do EIA/RIMA, além da dispensa da oitiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente”, aponta a denúncia.
No despacho, o juiz considerou que, embora haja a comprovação de ação irregular, não ficou comprovada a conduta dolosa de improbidade. “O ato de improbidade administrativa, portanto, e aquele revestido da pecha de desonestidade manifesta, que não se confunde com simples ilegalidades, irregularidades administrativas ou inabilidade do gestor na condução da coisa pública. Em arremate, e ao qualificada pelo elemento subjetivo, dolo, na hipótese do art. 11, que atrai a aplicação das sanções da improbidade”, apontou o juiz.
Ainda de acordo com o documento, a mera ilegalidade não se confunde com a improbidade. “Se há dúvida quanto a competência para a devida expedição de licença ambiental em relação ao procedimento questionado nos dois processos, estou convencido de que MARCELO BRANDAO pode ter incorrido em erro na apreciação das normas, de modo a revelar a ausência da conduta improba, uma vez que, conforme encimado, a mera ilegalidade não se confunde com a improbidade, o que não afiança uma condenação nos termos requestados pelo autor em relação a todos os réus”, conclui o magistrado.
