Promotores de Justiça de Santarém se julgam impedidos ou suspeitos de atuar no processo das mortes de Iran e Josielen e juiz é obrigado a revogar prisões dos acusados
Promotores de Justiça que atuam em Santarém se recusam atuar no processo do caso Francisco Iran e Josielen. Por causa disso, o juiz da 3ª Vara Criminal de Santarém Gabriel Araújo se viu obrigado a revogar as prisões cautelares de Erick Renan Oliveira, acusado de ser um dos executores do casal, e Dionar Nunes Cunha Junior, acusado de ser o mandante do crime.
Após o encerramento da instrução processual o processo foi encaminhado ao Ministério Público do Estado no dia 28.09.2020 voltando para o Fórum em 22.10.2020 com a manifestação da coordenação local do MPE de que todos os Promotores de Justiça atuantes em Santarém se declararam impedidos ou suspeitos para atuarem no processo.
A coordenação do MMPA requereu que o processo ficasse no Fórum aguardando o Procurador Geral de Justiça designar um(a) novo(a) Promotor(a) para atuar no caso.
Por isso, o Juiz da 3ª Vara Criminal de Santarém Gabriel Araújo foi obrigado a revogar as prisões cautelares dos acusados Erick Renan Oliveira(acusado de ser um dos executores do casal) e Dionar Nunes Cunha Junior (acusado de ser o mandante do crime) uma vez que a acusação prejudicou o andamento do processo com presos provisórios de Justiça.
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AÇÃO PENAL – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
RÉUS: ERICK RENAN OLIVEIRA CARVALHO, VALDILENO BRAGA DIAS, ALESSANDRO GOMES DA SILVA, ALINE MAIARA RIBEIRO DOS SANTOS E DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRIMINAL
1 – DA REVOGAÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES DOS ACUSADOS ERICK RENAN OLIVEIRA CARVALHO e DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR. Analisando processo de forma clara verifico que já foi encerrada a instrução criminal em relação aos acusados que estão com segregação cautelar nesse processo (ERICK RENAN OLIVEIRA CARVALHO e DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR) tendo sido o processo encaminhado ao MP em 28.09.2020 para que no prazo de cinco se manifestasse sobre os documentos de fls. 331/343 (decisão registrado no Libra sob nº 2020.02055971-84), ocorre que os autos retornaram em 22.10.2020 com o Ofício nº 197/2020-MP/CNP-STM da Coordenação do Ministério Público em Santarém informando que todos os Promotores de Justiça em Santarém se declararam suspeitos para atuarem no presente processo, bem como, que a Coordenação já havia solicitado ao Procurador Geral de Justiça para que designasse um(a) Promotor(a) de Justiça para atuar no atuar no processo, e, por isso, requisitou que os autos fosse acautelados em Secretaria até que ocorresse essa designação.
Anoto que até hoje 12.11.2020 não ocorreu qualquer manifestação do MPE, sendo que a defesa de um acusado peticionou requerendo o reconhecimento do excesso de prazo por culpa da acusação e com isso a substituição da prisão cautelar de seu cliente por medidas cautelares.
Pois bem, diante da ausência de manifestação da acusação, especialmente do MPE, que não se manifestou dentro do prazo legal de cinco dias sobre o teor dos documentos de fls. 331/343, bem como, diante da ausência de Promotor(a) de Justiça para atuar no caso, não posso deixar de reconhecer que os réus, que estão com segregação da liberdade, por Lei não podem ser prejudicados por essa questão administrativa do Ministério Público.
Anoto que a situação de acautelamento dos autos em Secretaria, que seria uma espécie de suspensão provisória do processo, até a designação de um(a) Promotor(a) para atuar no processo gerará excesso de prazo tornando desde a inercia do órgão acusatório a prisão ilegal e o não reconhecimento disso por parte desse Juízo poderá inclusive ser entendido por uma espécie de abuso de autoridade, por isso, visando preservar os direitos dos acusados segregados, bem como, diante da situação envolvendo o MPE neste processo, entendo por bem em promover SUBSTITUIÇÃO das prisões cautelares dos acusados ERICK RENAN OLIVEIRA CARVALHO e DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR por liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares:
1. Não cometer um novo crime ou contravenção penal.
2. Residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo comunicar com antecedência a esse Juízo eventual mudança de endereço;
3. Comparecer nesse Juízo mensalmente, especialmente em um dos dias designados no calendário de apresentação, para informar e justificar suas atividades;
4. Se recolher na sua residência todos os dias úteis até as 21:00 horas e lá permanecer até as 07:00 horas.
5. Se recolher em sua residência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia naqueles que não forem dias uteis (domingos e feriados).
6. Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida socioeducativa;
7. Não andar em turmas, gangues ou galeras;
8. Nunca portar armas de qualquer espécie;
9. Não usar ou portar em hipótese alguma entorpecentes e bebidas alcoólicas.
10. Não frequentar bares, boates, casas de Show, locais de prostituição, jogos, torneios de futebol ou baralho e lugares similares;
11. Sempre portar documentos pessoais e cópia do Alvará de Soltura.
12. Trazer comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação na Secretaria Judiciária desse Juízo.
13. Visando a obtenção da verdade real determino que o acusado não poderá manter qualquer espécie de contato com as testemunhas arroladas pela acusação.
14. Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as presentes condições;
Anoto aos acusados e suas defesas que a demonstração de que ambos não cumprirem essas medidas cautelares levará a revogação desse benefício com a restituição dos mesmos a situação de presos cautelares nesse processo com a imediata expedição de Mandado de Prisão.
Desta forma, com a substituição das prisões cautelares dos acusados ERICK RENAN OLIVEIRA CARVALHO e DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR por liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares determino a expedição de Alvará de Soltura em favor do primeiro que deverá ser colocado de imediato em liberdade, salvo se por outro motivo tiver de ser mantido preso.
Por outro lado, considerando que o acusado DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR já se encontrava em situação de prisão domiciliar, por problemas de saúde, essa decisão automaticamente já promove a alteração da sua situação jurídica.
Por fim, determino que conste no alvará de soltura que os acusados ERICK RENAN OLIVEIRA CARVALHO e DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR deverão comparecer a Secretaria desse Juízo no período de 23.11.2020 a 27.11.2020, munidos de cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência, para formalizar o cadastro e promover a assinatura na ficha de comparecimento mensal, sob pena de revogação desse benefício.
2 – DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS DOS DEMAIS ACUSADOS. Por outro lado, considerando VALDILENO BRAGA DIAS, ALESSANDRO GOMES DA SILVA e ALINE MAIARA RIBEIRO DOS SANTOS se encontram foragidos não vislumbro diante da situação administrativa do MPE qualquer alteração nas suas situações fáticas, e, por isso, mantenho a decisão que decretou suas segregações cautelares mantendo na integra os mandados de prisões preventivas expedidos nesse processo.
3 – DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A ACUSADA ALINE MAIARA RIBEIRO DOS SANTOS. Por fim, constato que a acusada ALINE MAIARA RIBEIRO DOS SANTOS constituiu advogada particular na data de 04.11.2020, tendo aludida profissional inclusive acesso na integra dos autos fazendo carga dos mesmos, por isso, determino que seja aludida profissional intimada pelo DJE/PA para que dentro do prazo de 10 (dez) dias apresente resposta a acusação em favor de sua cliente, para posteriormente dar os devidos andamentos ao processo.
4 – DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA: Visando o andamento processual determino a Secretaria que adote as seguintes medidas:
A – Expedição do Alvará de Soltura determinado no item 01;
B – Expedição dos Termos de Compromisso e fichas de assinatura de presença conforme também determinados no item 01;
C – Promova pelo DJE a intimação da advogada da acusada ALINE MAIARA RIBEIRO DOS SANTOS conforme determinada no item 03.
D – Certifique se os acusados VALDILENO BRAGA DIAS e ALESSANDRO GOMES DA SILVA já foram citados por Edital, bem como, se apresentarem respostas a acusação.
E – Após cumprimento dos itens anteriores e ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta a acusação pela acusada ALINE MAIARA RIBEIRO DOS SANTOS que os autos retornem conclusos.
Santarém, 12 de novembro de 2020.
Gabriel Veloso de Araújo
Juiz de Direito
