Justiça mantém proibição à Equatorial de cortar energia de consumidor em atraso em fim de semana e feriado. Empresa emite nota
A 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por unanimidade de votos, acatando voto da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, decidiu suspender o artigo 1º “caput” da Lei Municipal de Santarém número 18.002/2006, que estabelece que as empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelo fornecimento ao consumidor de água e energia elétrica ficavam proibidas de interromper o fornecimento dos referidos serviços, por motivo de inadimplência.
Mas o colegiado manteve o paragrafo único e os demais artigos da referida lei. Continuam valendo a proibição de interrupção dos serviços às sextas-feira, sábados, domingos, feriados e véspera de feriados, e a vedação do corte no fornecimento de água e energia ser realizado se a presença do proprietário ou inquilino da residência.
Os desembargadores acataram a tese da defesa de que não existe no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal que obrigue a concessionária a oferecer os serviços gratuitamente, em caso de inadimplemento pelo consumidor, sendo certo que o que deve existir é o aviso prévio ao consumidor.
A defesa da Celpa, hoje Equatorial Pará, ingressou, há 13 anos, com agravo de instrumento, contra decisão do juízo da Comarca de Santarém, que negou concessão de liminar para suspender a proibição da concessionária não poder cobrar as faturas dos devedores inadimplentes, após cumprir as determinações do prévio aviso.
Mas a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará manteve os demais artigos da lei municipal sancionada pela então prefeita Maria do Carmo no que se refere aos cortes de energia nos finais de semana e feriados.
Pela decisão, deve ser garantida a possibilidade de pagamento de débitos, ou seja, em dias úteis em que o usuário possa quitar sua dívida, pois caso não
respeitado, “estará ocasionando lesão grave e de difícil reparação aos consumidores”.
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“Isso posto, na esteira do parecer ministerial, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento no sentido de suspender os efeitos apenas e tão somente do artigo 1º caput da lei 18.002/2006”, decidiu a turma do TJPA.
Nota da Equatorial Energia Pará
A Equatorial Energia Pará informa que a justiça ainda não se manifestou em definitivo sobre a constucionalidade da Lei Municipal. Dessa forma a distribuidora continuará atuando de acordo com a Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e já recorreu da decisão para que a mesma seja reconhecida conforme prevê a Constituição Federal, que o serviço de distribuição de energia não pode ser regulamentado por leis municipais, já que cabe a União.
A empresa também esclarece que não realiza suspensões do fornecimento em finais de semana e feriados, o que existe são fiscalizações, e caso sejam encontradas ligações feitas de forma irregular, após clientes terem o fornecimento suspenso durante dias úteis da semana, a distribuidora executa o chamado ‘recorte’, para impedir irregularidades e garantir segurança do fornecimento.
Assessoria de Imprensa Equatorial Energia Pará
