Viajar com crianças requer documentação em dias
No momento da viagem, basta apresentar a identificação do responsável e da criança – certidão de nascimento ou RG e documento oficial dos responsáveis com foto -
Neste mês de julho, é comum os pais, responsáveis ou familiares levarem as crianças para viajar e aproveitar o recesso escolar, mas é preciso atenção aos documentos exigidos pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90. Por exemplo, se a viagem for em território nacional, crianças até 12 anos de idade incompletos não necessitam de autorização quando estiverem acompanhadas de: um dos pais – inclusive no caso de adolescentes; de avós, tios legítimos (irmãos dos pais) e irmãos maiores de idade e de pessoas que detenham a guarda ou tutela judicial.
Segundo o chefe do comissariado da 1ª Vara da Infância e da Juventude (VIJ) do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA), Jorge Villas, a regra se aplica tanto ao transporte terrestre, quanto ao aéreo ou marítimo. No momento da viagem, basta apresentar a identificação do responsável e da criança – certidão de nascimento ou RG e documento oficial dos responsáveis com foto.
No caso de transporte de crianças acompanhadas de outros maiores de idade, como primos, tios-avós ou parentes distantes, padrinhos, madrasta, padrasto, babás, amigos da família, é necessária autorização dos pais ou responsáveis reconhecida em cartório.
Formulários de autorização
Os formulários podem ser obtidos no site do Tribunal de Justiça do Pará, junto ao juiz da Vara da Infância e da Juventude (VIJ).
Não são aceitos como documentos de identidade da criança: carteiras de vacinação, identidade estudantil, cópias simples da certidão de nascimento, boletins de ocorrência, Declarações de Nascido Vivo (DNV) e passaporte (por não conter a filiação).
Se a criança viajar sozinha, sob a responsabilidade da empresa transportadora, é necessário que pais ou responsáveis legais solicitem autorização de viagem judicial no Juizado da Infância e Juventude da Comarca em que residem.
São obrigatórias as apresentações à empresa de transporte, antes do embarque e para comprovação de parentesco e responsabilidade, da certidão de nascimento original da criança ou da cópia autenticada em cartório, além do documento de identidade original da pessoa responsável, ou se for o caso, do documento original da guarda ou tutela judicial.
Adolescentes
Já o adolescente, na faixa etária de 12 a 18 anos de idade incompletos, não precisa de autorização judicial para viajar, mesmo que esteja desacompanhado dos pais. "O adolescente poderá viajar para qualquer lugar do Brasil, até sozinho, devendo portar obrigatoriamente o documento de identidade original; se apresentar a certidão de nascimento não embarcará", afirmam as resoluções expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nº 400/2016, e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 4308/2014.
