Justiça Federal mantém proibição de entrada da Alcoa em assentamento no Pará sem consulta e licença

Ascom MPF - 19/11/2019

Projeto de Assentamento Agroextrativista Lago Grande (foto: Helena Palmquist - ascom MPF/PA) -

A Justiça Federal publicou sentença no último dia 12 que confirmou decisão liminar (urgente) de outubro do ano passado e manteve a proibição à fabricante de alumínio Alcoa World Alumina Brasil e à sua subsidiária Matapu Sociedade de Mineração de entrarem no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, em Santarém (PA).

 

LEIA A NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ALCOA. AQUI


As empresas não podem ingressar no PAE Lago Grande sem que antes tenha sido realizada a consulta prévia, livre e informada às comunidades, nos moldes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e sem que tenha sido concedida licença ou autorização minerária pelo órgão competente, determinou o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro.



A sentença acata pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação ajuizada em setembro de 2018. A mineradora explora bauxita em terras vizinhas ao assentamento e, de acordo com denúncias dos moradores relatadas pelo MPF à Justiça, vem assediando irregularmente as comunidades com o objetivo de expandir as atividades na região.





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