Delegacia da Mulher de Santarém aprova rigor da lei que pune atos libidinosos e importunação sexual
A lei sancionada na segunda-feira, 24 de setembro, pela Presidência da República tipifica o assédio em ônibus ou lugares públicos como como importunação sexual, com punição de 1 a 5 anos de prisão.
Em Santarém, a delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Andrezza Alves, festejou a mudança na legislação para punir crimes que sempre ocorreram mas que a autoridade policial só podia enquadrar como contravenção penal.
Ainda não é possível mensurar a quantidade de casos em Santarém, mas a titular da delegacia da mulher ressalta que diversos casos como essses já foram enquadrados como importunação ofensiva por não haver a tipificação. “Foram casos em que a vítima, estava em uma festa, por exemplo, e um homem passou rapidamente a mão em sua coxa, mas não agrediu ou ameaçou. Em locais públicos como a rua ou transporte público, onde o agressor falou ou tentou algo ofensivo de forma libidinosa”, explicou Andreza Alves.
Baseada na (PL 5452/16) de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano, a lei também considera crime a divulgação de cenas de estupro.
Para a delegada Andreza Alves, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), a medida atende a uma espécie de lacuna na legislação em situações desta natureza, onde o homem praticava violência de gênero contra alguma mulher em via pública ou dentro de algum transporte público, tocando ela de forma libidinosa ou ejaculando como em casos emblemáticos na mídia nacional e que também foram registrados em Santarém.
“Havia um crime muito grave que era o de estupro que envolve violência ou grave ameaça de acordo com a lei e havia casos em que não se tinha a violência ou grave ameaça. Por outro lado, havia a importunação ofensiva ao pudor, que não era um crime, mas era uma contravenção penal, ou seja, se tinha uma forma muito severa ou uma forma muito branda de se penalizar”.
A tipificação sexual enquadra aqueles casos que ficam no meio termo entre a importunação ofensiva e o estupro. Crimes desta natureza em que o homem de maneira libidinosa acaba tocando ou praticando algum ato sem violência ou grave ameaça, ele pode ser enquadrado nesta tipificação com uma pena maior, inclusive sendo passivo de prisão em flagrante, o que não era possível no caso de importunação ofensiva ao pudor, quando se é lavrado apenas um termo circunstanciado de ocorrência. O autor do fato é liberado e se compromete a comparecer diante de um juizado criminal especializado para receber a punição devida, considerada branda.
“São crimes que são de cunho sexual, no entanto, o indivíduo não age mediante violência ou grave ameaça. No estupro, por exemplo, o homem pratica atos libidinosos mediante algum tipo de arma ou ameaça matar. Na importunação, o agressor comete algum ato sem o consentimento da vítima, mas sem violência ou grave ameaça. Tem que ter a intenção libidinosa. Se você tocou alguém de maneira acidental, não se pode ser preso por isso. Tem que haver o dolo, a vontade livre e consciente de praticar aquele ato libidinoso, de forma intencional”, diz a delegada.
Importunação sexual
Ao revogar o artigo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) sobre importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, cuja pena é apenas pecuniária, a relatora tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado aos casos de abusos cometidos em transporte público.
Esse crime é caracterizado como a prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos se o ato não constitui crime mais grave.
Vulnerável
No caso do estupro de vulnerável (menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental), o projeto determina a aplicação da pena de reclusão de 8 a 15 anos mesmo que a vítima dê consentimento ou tenha mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
Indução e apologia
É criado ainda o crime de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, com pena de detenção de 1 a 3 anos. Sujeita-se à mesma pena aquele que, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor.
