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MP arquiva inquérito civil que apurava supostas violações de projeto de Lei do Plano Diretor pela Câmara de Vereadores de Santarém

Portal OESTADONET - 06/07/2023

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Pará, em decisão unânime, durante sessão ordinária do plenário virtual, realizada entre os dias 26 a 30 de junho, pelo conhecimento e pela homologação da promoção de arquivamento de um inquérito civil instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça Agrária de Santarém, que investigava possíveis violações do Projeto de Lei nº 1621/2017, que atualizou o Plano Diretor do Município, que tramitou na Câmara de Vereadores de Santarém, em 2017.

 

Naquela ocasião, o MP apontava inconsistência na lei, sobretudo que em relação à norma administrativa, ambiental e agrária, especialmente vício formal de iniciativa de lei, não adequação ao Plano Diretor Municipal, ausência de debates e participação da sociedade civil, retrocesso na proteção ambiental, expansão urbana em sobreposição a assentamentos federais de reforma agrária, terras indígenas e unidades de conservação sem a realização da consulta prévia, livre e informada.

 

O procedimento teve início a partir de manifestação oferecida pelo Conselho de Desenvolvimento Comunitário da vila de Alter do Chão, que pediu providências do Ministério Público quanto a aprovação das alterações na Lei Complementar 007/2012, para que a matéria não fosse votada pela Câmara de Vereadores antes que “diversos outros segmentos da sociedade de Santarém fossem devidamente ouvidos e consultados, e seus anseios fossem considerados na proposta”.

 

O MP iniciou diligências com o intuito de acompanhar o PL e solicitou ao presidente da Câmara, na época, cópias dos projetos de alteração da Lei Complementar 007 de 2012 e ao Superintendente do Incra/SR30 o encaminhamento do memorial descritivo e mapas das áreas do Projeto de Assentamento Agroextrativista Eixo Forte e da Gleba Mojuí dos Campos. 

 

Foi expedida Recomendação Conjunta nº 02/2017 recomendando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 1621/2017, em razão do MP ter evidenciado indícios de prejuízo agrários e ambientais, além de ter entendido que a tramitação do PL desrespeitava os processos de participação popular necessários.

 

Após isso, foram feitas audiências públicas com os setores interessados e moradores das regiões afetadas, reuniões com as comissões pertinentes do Poder Legislativo, com as equipes de secretárias municipais de infraestrutura e agricultura e pesca. 


    
No dia 21 de dezembro ainda em 2017, o projeto de lei foi convertido na Lei Complementar Municipal nº 011/2017, fato comunicado oficialmente ao MP em 07 de março de 2018.


    
A Promotora de Justiça Agrária promoveu o arquivamento do presente Inquérito Civil, por entender pela ausência de fundamentos para a propositura de ação, uma vez que concluiu pelo esgotamento de competência e que as discussões que restavam serem realizadas junto aos setores da sociedade civil foram articulados no Processo Administrativo 002571-031/2018, inexistindo elementos para o prosseguimento do presente procedimento.

 

Os autos, então, foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público para fins de homologação de arquivamento.

 

No último dia 13 de junho, o procurador de Justiça, Marco Antônio Ferreira das Neves, relator membro do Conselho Superior do MPPA, votou pelo conhecimento e pela homologação do arquivamento do inquérito que, segundo ele, alcançou seu objetivo, inexistindo qualquer indício de improbidade administrativa ou conduta irregular justificadora da propositura de possível ação civil pública, o que determinou o arquivamento do feito.

 

Na 12ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, o Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, decidiu pelo conhecimento e homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil. 

 

Votaram os seguintes Membros: Cesar Bechara Nader Mattar Junior, Presidente do Conselho Superior; Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, Corregedor-Geral do Ministério Público e os Conselheiros: Marcos Antônio Ferreira das Neves (relator), Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, Rosa Maria Rodrigues Carvalho, Francisco Barbosa de Oliveira e Nelson Pereira Medrado.




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